Definições sobre a cobrança do ITBI deverá ser julgada em 2023

Está previsto para esse ano o julgamento no STF sobre as definições da cobrança do ITBI - imposto que deve ser pago no momento do registro da compra e venda no cartório.

Definições sobre a cobrança do ITBI deverá ser julgada em 2023Especialista explica quando o imposto deve ser pago e qual o entendimento da Justiça sobre o temaEstá previsto para este ano um importante julgamento tributário para o setor imobiliário, no Supremo Tribunal Federal (STF), acerca da necessidade ou não de pagamento de ITBI em cessão de direitos de promessa de compra e venda. O ITBI é um imposto municipal que tem amparo constitucional no artigo 156, inciso II, da Constituição Federal e ...

Palavras-chave: Definições Cobrança ITBI Julgamento 2023