Ação rescisória. Violação de dispositivo de lei.

Ausência de tese sobre o conteúdo das normas apontadas na decisão rescindenda.

Ação de lesão corporal deve prosseguir a pedido da vítima

Chega ao Supremo reclamação do Conselho Federal da OAB em favor dos advogados públicos em greve

Incide imposto de renda sobre indenização que gera aumento de patrimônio

Brasileiros condenados em Portugal poderão cumprir pena no Brasil

Revendedora de veículos é condenada a pagar R$10.000,00 a cliente

Advogado tem habeas corpus negado pelo TRF5

Governo de Rondônia recorre de decisão favorável à intervenção federal

Empresas não escapam de pagar contribuição previdenciária sobre o valor total de acordos fraudulentos

Duas empresas terão que recolher a contribuição previdenciária ao INSS sobre o valor total de acordos já homologados.

Nova partilha de bens pode ser firmada mesmo após trânsito em julgado de divórcio

Decisão é da 3ª turma.

Juiz mantém falência do Grupo OK

Transação firmada em audiência. Pagamento de verbas que constam do rol de pedidos da inicial. Valores pagos ajustados aos que seriam devidos ao reclamante.

TST afirma vigência limitada de norma coletiva

Partes não podem decidir sobre honorários advocatícios sem a participação dos advogados

TST afasta conluio entre Japan Air Lines e sindicato aeroviário

Norma coletiva dos bancários do Banespa abrange conglomerado

Justiça do Trabalho é que deve julgar acordos realizados por comissão de conciliação

Súmula 364: periculosidade não pode ser alterada por convenção coletiva

A nova redação da Súmula 364 do Tribunal Superior do Trabalho não mais permite a fixação do adicional de periculosidade inferior ao determinado por lei e proporcional à exposição ao risco, ainda que a redução seja pactuada em acordos ou convenções coletivos

Pescadora ganha indenização por dano resultante de explosão de navio no Porto de Paranaguá

Bancário contesta rescisão do PDV paga com ações do banco