Ação rescisória. Violação de dispositivo de lei.

Ausência de tese sobre o conteúdo das normas apontadas na decisão rescindenda.

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. AUSÊNCIA DE TESE SOBRE O CONTEÚDO DAS NORMAS APONTADAS NA DECISÃO RESCINDENDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 298 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. INOCORRÊNCIA. A decisão rescindenda não fez nenhuma menção ao conteúdo dos artigos 764, §§1º, 2º, 3º, 831, 846 e 851 da Consolidação das Leis do Trabalho, mesmo porque referidos dispositivos versam sobre questões processuais que não dizem respeito ao procedimento do qual se ...

Palavras-chave: Reclamações; Fraude; Improcedência; Estratégia; Transferência