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Doutrina » Tributário Publicado em 16 de Dezembro de 2021 - 17:48
IR deve incidir sobre a restituição de tributos no momento da compensação
valores restituídos por meio de ação judicial no momento da entrega da primeira declaração de
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Notícias Publicado em 04 de Março de 2020 - 11:17
Obtenção de dados fiscais de servidor por comissão do PAD não configura quebra de sigilo
De acordo com o precedente do STF, não configura hipótese de quebra de sigilo o intercâmbio de
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Notícias Publicado em 27 de Outubro de 2016 - 10:41
Terceira Turma mantém decisão que limitou desconto de empréstimo a 30% da renda líquida
O caso envolveu um empréstimo de R$ 122 mil reais e um acordo de renegociação de dívida, na
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Notícias Publicado em 30 de Julho de 2012 - 16:50
Turma mantém decisão que autoriza derrubada de barraco na Estrutural
De acordo com a decisão, não há motivos contra a demolição do barraco, uma vez que a própria autora
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Notícias Publicado em 27 de Outubro de 2011 - 14:42
Avós prestam alimentos aos netos somente quando provada a incapacidade do pai
De acordo com a ministra, o alimentando deve esgotar todos os meios processuais disponíveis para
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Notícias Publicado em 02 de Setembro de 2004 - 07:04
TST isenta empresa de pagar INSS sobre indenização trabalhista
providenciaria incidente sobre parcelas ajustadas com um ex-empregado em acordo homologado pela Justiça
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Notícias Publicado em 21 de Julho de 2004 - 07:02
TST reconhece legitimidade do INSS para recorrer em acordos
De acordo com o ministro Lélio Bentes Corrêa, relator do recurso, há dois dispositivos da
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Notícias Publicado em 04 de Março de 2024 - 11:28
Consumidor pode exigir medidas reparatórias após 30 dias do prazo para conserto do produto com defeito
De acordo com o colegiado, caso o consumidor opte pela restituição da quantia paga, o fato de ter
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Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2010 - 14:11
Anulação de contrato evita prejuízo de US$ 148 milhões para a CEF
cometido um equívoco ao fechar acordo de renegociação de dívida com a Habitasul em patamar 62% abaixo do valor real
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Notícias Publicado em 06 de Dezembro de 2004 - 19:20
Governo não pode anular pacto de acionistas por decreto
, sócia minoritária do governo do Estado do Paraná na Sanepar, para decretar a nulidade do Decreto 452/03, que extinguia acordo entre acionistas.
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Notícias Publicado em 17 de Janeiro de 2011 - 13:34
Banco condenado por compensação ilegal de horas extras
De acordo com a juíza, a compensação de horas por meio de acordo individual escrito é possível
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2015 - 13:56
STF reconhece validade de cláusula de renúncia em plano de dispensa incentivada
de emprego, desde que este item conste de Acordo Coletivo de Trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado
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Doutrina » Civil Publicado em 12 de Setembro de 2012 - 11:35
Prescrição e decadência nas relações de consumo
O presente texto trabalhará os temas decadência e prescrição nas relações de consumo de acordo com os artigos 26 e 27 da Lei nº 8.078, de 11/09/1990
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Notícias Publicado em 18 de Outubro de 2011 - 14:59
OAB pede inconstitucionalidade de lei gaúcha sobre precatório
previsto na emenda constitucional para editar a lei. Ainda de acordo com a entidade, a lei estadual está ?dissociada? de sua ?matriz constitucional"
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 24 de Novembro de 2008 - 03:00
Violação à coisa julgada. Inocorrência.
partes, pedidos e causa de pedir, o fato discutido na segunda reclamação trabalhista proposta é posterior à homologação do acordo.
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Notícias Publicado em 21 de Julho de 2010 - 14:45
Portador do Mal de Alzheimer receberá alimento gratuito
Alzheimer" ganhou uma liminar judicial que determina ao Estado do Rio Grande do Norte que garanta e
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Doutrina » Civil Publicado em 25 de Abril de 2025 - 14:27
Grupo Safras e a importância da proteção de ativos no processo de recuperação judicial
A recuperação judicial não deve ser vista apenas como uma medida corretiva, mas como uma ferramenta
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Notícias Publicado em 15 de Abril de 2025 - 09:58
Migração das comunicações do STJ para o Domicílio Judicial Eletrônico segue até 15 de maio
Prazo para cadastramento no Domicílio Judicial Eletrônico, que substituirá o Portal de Intimação do STJ, foi estendido até 15 de maio.4o
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Array Publicado em 2024-07-17T13:30:44+00:00
Uso de celular pelo preso durante trabalho externo não configura falta grave, salvo proibição judicial
O uso de celular por preso durante trabalho externo não configura falta grave, exceto quando há proibição judicial específica.
