Discussão da posse de imóvel independe de solução de conflito familiar

Distrato de Parceria

Detran não precisa transferir CNH

Criança adotada fora do cadastro de adoção ficará com os adotantes

Criança adotada por casal não cadastrado em lista de adoção continuará sob a guarda dos adotantes.

Indeferida liminar para empresa que atuava como provedora de internet sem autorização da ANATEL

A requerente não possui a necessária autorização, que deve ser expedida pela agência de regulação competente (ANATEL), para exploração e uso do espectro de radiofreqüências para prestação de Serviço de Comunicação Multimídia.

Reintegração de área deve ser acompanhada por perito agrimensor

Os integrantes da Câmara, seguindo o voto do relator, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, entenderam que o acompanhamento do perito não proporcionará prejuízo a nenhuma das partes, ao contrário, propiciará o correto e eficaz cumprimento da sentença.

Detran condenado a pagar indenização a taxista

Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte mantiveram a sentença de primeiro grau.

MPF/ES: união estável para fins previdenciários não precisará mais ser provada na Justiça

O reconhecimento desse tipo de união com provas testemunhais agora poderá ser feito em âmbito administrativo, isto é, diretamente junto às agências do INSS espalhadas pelo país.

Depositário infiel poderá ser preso por até 5 anos

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3751/08, do deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que inclui entre os crimes contra a administração da Justiça ser depositário infiel.

Acidente causado por buraco em via pública dá direito a indenização

Unimed deve autorizar cirurgia em obeso ainda em período de carência de contrato

Fazenda Pública pode ser condenada a pagar honorários de advogado

Construtora tem de restituir parcelas a ex-proprietária de imóvel

Google terá que fornecer dados de usuários do Orkut envolvidos em delitos

Pagamento de salário referente ao período em que o funcionário esteve afastado não se caracteriza como indenização

Periculosidade: adicional pode ser proporcional ao tempo de exposição

Juiz manda Google tirar comunidades do Orkut

Lula: Renan é inocente até que se prove o contrário

Bem de família não pode ser confiscado pelo banco quando dado em garantia de penhora

Microsoft será indenizada por empresa que utilizou cópias ilegais de seus programas