FGTS não recolhido pode ser pago diretamente ao empregado

depósito, na conta vinculada da reclamante, da quantia discriminada no acordo homologado

Alcance do acordo só abrange parcelas expressas de forma clara

Pelo entendimento expresso em decisão da 1ª Turma do TRT-MG, o acordo que dá quitação pelo extinto contrato de trabalho.

TST garante incidência de contribuição do INSS sobre acordo

Divórcio Consensual. Acordo sobre Partilha de Bens. Homologação de Sentença

Civil. Processual Civil.

Terceira Turma homologa acordo após recusa das instâncias ordinárias

Fraude em acordo leva à anulação de processo

TST determina cobrança de INSS em acordo reconhecendo vínculo

Acordo entre indústria em recuperação judicial e conferente é inválido

Para a SDI-2, transações com empresas nessa situação devem ser habilitadas no juízo empresarial.

Rejeitada ação sobre honorários ajuizada após homologação de acordo judicial

A indenização requerida na segunda ação está abrangida pela quitação do contrato de trabalho dada à época da homologação do acordo

Contribuição previdenciária deverá ser recolhida em acordo feito por autônomo

relativo a um acordo no qual não houve reconhecimento de vínculo

Inexistência de vontade leva à desconstituição de acordo

Ministério Público não deve anular acordo celebrado entre as partes

No terceiro dia de internação, foi vítima de imperícia médica, sofrendo graves lesões na perna esquerda, decorrentes da aplicação indevida de soro fora da veia, com necrose de tecido muscular e outras partes moles.

TST anula acordo firmado por sindicato sem anuência de trabalhadores

A anulação diz respeito a 62 empregados que não assinaram a concordância.

Acordo. Contribuição previdenciária. Discriminação de títulos e valores.

Recurso ordinário em ação rescisória. Sentença homologatória de acordo.

Decisão rescindenda consubstanciada em sentença homologatória de acordo.

Motorista embriagado terá que arcar com indenização por acidente

embriaguez porque, na época, o instrumento ainda não havia sido homologado pelo Cotran.

Acordo sem reconhecimento de vínculo de emprego. Contribuições previdenciárias.

Não resta mais dúvidas quanto ao aspecto da incidência obrigatória das contribuições previdenciárias sobre o valor total dos acordos judiciais celebrados entre empresas, ou contribuinte individual a elas equiparados, com prestadores de serviços autônomos.

Habilitação de casamento entre homens. Pedido não homologado.

O casamento de pessoas do mesmo sexo não encontra amparo na legislação vigente, em consequência, o pedido dos requerentes é destituído de possibilidade jurídica.

Litigância de má-fé. INSS. Sentença homologatória de acordo.

Complementação de aposentadoria. Abono. Salário. Acordo coletivo. Integração.