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Federal brasileira e de todos os atos jurídicos devem estar de acordo com o texto constitucional vigente

TST: negociação coletiva não reduz intervalo intrajornada

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utilitário e coletivo da tarefa educativa como prioridade dos governos, que compulsoriamente se

TST decide conflito entre normas coletivas

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TST decide sobre competência originária em ação plúrima

Decreto reduz a R$ 1 a tarifa dos ônibus em SP no Dia do Trabalho

LEI Nº 13.718, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018

coletivo e o estupro corretivo; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).

MPT possui legitimidade para discutir irregularidades no sistema de dupla pegada

confirmou a sentença que determinou que uma empresa de transporte coletivo urbano se abstenha de

Consumidor pode exigir medidas reparatórias após 30 dias do prazo para conserto do produto com defeito

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Contrato de União Estável

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