CNT contesta lei que dispõe sobre validade de passagens por um ano

A CNT ajuizou no STF uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o artigo 1º da Lei Federal 11.975/09, que trata da validade por um ano dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional.

Comissão aprova concurso da Mega Sena para desabrigados de SC

Projeto de Lei 4659/09, do Senado, que autoriza a Caixa Econômica Federal (CEF) a realizar concurso extra da Mega Sena para destinar parte da arrecadação ao socorro das vítimas das enchentes em Santa Catarina.

Juiz condena Ceasa a pagar multa por quebra de contrato

Em novembro de 1997, a empresa venceu uma licitação para prestação de serviços de segurança na Ceasa e, meses depois, teve o acordo rompido, sem qualquer indenização.

Carioca Iate Clube condenado por expulsar associado

O Carioca Iate Clube foi condenado ao pagamento de indenização, a título de dano moral, no valor de R$ 7.600, por expulsar indevidamente um sócio do seu quadro de associados.

Telemar vai indenizar consumidora que não teve sua linha telefônica consertada por morar em área de risco

A Telemar terá que pagar R$ 5 mil de indenização a uma consumidora por se recusar a fazer o conserto da linha telefônica sob o argumento de que a residência da mesma está localizada em área de risco.

Companheira tem direito a pensão de militar não-divorciado

Banco do Brasil terá que pagar R$ 3 mil a cliente que teve cheque devolvido indevidamente

TRT-RS reconhece vínculo de emprego de motorista freteiro

Justiça Federal concede pensão vitalícia a companheiro de ex-servidor público

A decisão divulgada ontem (03) é inédita na 3ª Região que atende os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul.

Transmitir "A Voz do Brasil" é obrigação das emissoras de rádio

Hospital deve manter enfermeiros durante todo o funcionamento

Cooperativado tem vínculo de emprego reconhecido

MP quer multar filho do Lula por propaganda irregular

O Ministério Público Eleitoral (MPE) quer multar o filho do presidente Lula, Marcos Cláudio Lula da Silva, por propaganda irregular no pleito deste ano.

Justiça de SP abre processo contra Marcos Valério

A Justiça Federal de Santos, litoral sul de São Paulo, recebeu integralmente a denúncia do Ministério Público Federal e abriu processo contra o empresário Marcos Valério e mais dez pessoas, que responderão pelo crime de formação de quadrilha.

Conflito de competência

A Justiça do Trabalho é incompetente para executar contribuições previdenciárias incidentes sobre as rubricas remuneratórias pagas ao trabalhador durante o período de vínculo de emprego reconhecido judicialmente.

Pilotos sexagenários não podem comandar vôos internacionais

STF nega prisão domiciliar a advogado preso em sala de Estado-Maior

Juros da indenização por acidente de trabalho incidem a partir do fato

Os juros de mora decorrentes de condenações por danos morais em acidentes de trabalho devem incidir a partir da data do fato.

Plenário arquiva habeas corpus de ex-juiz Rocha Mattos

Ações penais por descaminho só devem ser julgadas quando total dos impostos for superior a R$ 10 mil

4ª Seção do TRF4 levou em consideração decisões recentes do STF e do STJ