Devedor insolvente comete fraude contra credores por alienar imóvel

Ministra Ellen Gracie encaminha habeas corpus ao STJ

STF indefere liminar contra decreto presidencial expropriatório

IPTU não pode ser cobrado sobre área de preservação ambiental

Conselhos de fiscalização profissional só podem contratar por concurso público

STF acolhe Adin da OAB e revoga decreto do TJ da Bahia

Justiça Trabalhista deve julgar indenizações por danos decorrentes de relação de trabalho

STJ aguarda parecer do MPF para julgar HC de acusado de matar grávida

Cartório de títulos e documentos precisa respeitar circunscrição geográfica

STJ solicita informações sobre a ação penal do Bispo Rodrigues contra assessor parlamentar

O deputado propôs a ação, afirmando que o assessor fez diversas acusações contra a sua honra em entrevista concedida ao jornal "O Dia".

Ação rescisória. Remessa de ofício. Insuficiência de alçada. Súmula nº 303 do TST.

Ação de indenização. Interesse de menor. Ausência de intervenção do Ministério Público. Vício sanável. Danos morais. Erro médico.

Habeas corpus. Interrogatório por videoconferência. Impossibilidade.

Não incidência. Ordem concedida.

Vendedora consegue anular pedido de dispensa durante gravidez sem homologação sindical

O pedido de demissão da empregada estável só é válido com a assistência do sindicato

TST anula cláusula que exigia comprovação de gravidez para direito a estabilidade

O direito não pode ser flexibilizado por norma coletiva.

STJ pode anular amanhã processo contra Flávio Bolsonaro

Por Danilo Campagnollo Bueno.

Idoso será indenizado após ser enganado ao assinar contrato financeiro

Ele receberá R$ 5 mil a título de danos morais.

Cláusula de norma coletiva que limita atestado médico a três dias por mês é nula

A jurisprudência do TST não fixa limite temporal para a validade de atestados.

Acordo que prevê desconto de vale-alimentação como punição viola programa alimentar

O vale era descontado por falta ao serviço ou por reclamação na Justiça sobre intervalo.

Turma rejeita desconstituição de assembleia realizada quase 20 anos antes da propositura da ação

Na ação – ajuizada somente em 27 de julho de 2011 –, o condômino sustentou que a assembleia, contrariando as disposições da convenção condominial, aprovou o aumento da gratificação em favor do síndico de dois para quatro salários mínimos. Por isso, pediu que a deliberação fosse anulada.