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Notícias Publicado em 05 de Fevereiro de 2024 - 11:12
Mães e pais de recém-nascidos com deficiência poderão ter licenças ampliadas
Cuidado prolongado: projeto garante prazo maior de licença-maternidade, licença-paternidade e estabilidade provisória
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Notícias Publicado em 24 de Janeiro de 2024 - 10:23
Projeto prevê compensação em dobro para o consumidor quando uma empresa descumprir oferta
Intenção é coibir casos como o da empresa 123Milhas, que deixou milhares de consumidores sem os produtos adquiridos
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Notícias Publicado em 10 de Novembro de 2023 - 18:27
Comissão aprova proibição de discriminação de pessoas com deficiência em seguros de vida e outros
Proposta já foi aprovada no Senado e ainda depende de análise pelo Plenário da Câmara
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Doutrina » Consumidor Publicado em 07 de Novembro de 2023 - 16:35
Atendimentos feitos por Inteligência Artificial: O que o Código de Defesa do Consumidor diz sobre?
O CDC garante ao consumidor um atendimento que lhe informe de maneira clara, afirma a advogada Dra. Lorrana Gomes, do escritório L Gomes Advogados
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Notícias Publicado em 20 de Outubro de 2023 - 09:29
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Doutrina » Civil Publicado em 19 de Outubro de 2023 - 17:27
Desistência de ação antes da citação da parte adversária não gera dever de recolher custas
Por Bianca Fregonese Zamboim.
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Notícias Publicado em 19 de Outubro de 2023 - 11:26
Comissão aprova prazo indeterminado para medidas protetivas em caso de violência doméstica
Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.
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Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2023 - 15:24
Projeto permite recurso contra decisão que indeferir medida protetiva de urgência
Lei não prevê a possibilidade de a vítima recorrer, mas o agressor pode pedir habeas corpus se for punido com medida protetiva.
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Notícias Publicado em 31 de Agosto de 2023 - 15:25
Comissão aprova medidas contra importunação sexual em eventos esportivos
Texto assegura auxílio para a investigação e denúncia de assédio e importunação sexual ocorrida em estádios.
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Notícias Publicado em 31 de Julho de 2023 - 09:46
Tribunal considera abusivo empréstimo bancário com juros de 1.269,72% ao ano
Instituição financeira deve readequar contrato.
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Notícias Publicado em 28 de Julho de 2023 - 15:53
Proposta aumenta penas em caso de crimes durante calamidade pública
Elevação das penas para os crimes de furto, furto qualificado e roubo pode ser de até dois terços.
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Notícias Publicado em 27 de Julho de 2023 - 17:36
Operação Élpis traz esperança para esclarecer assassinatos de Marielle Franco e Anderson Gomes
Para especialista, tem que chegar ao mandante, descobrir a motivação e punir aqueles que de alguma maneira participaram ou se locupletaram do crime.
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Notícias Publicado em 28 de Junho de 2023 - 15:37
Projeto de lei tipifica e pune o crime de estupro virtual
A cidade de Teresina (PI) abriu o precedente e decretou a primeira prisão por estupro virtual no País.
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Colunas » Tome Nota Publicado em 23 de Junho de 2023 - 12:19
FecomercioSP realiza seminário sobre Marco Regulatório da Inteligência Artificial no Brasil na era pós-ChatGPT
O evento acontece no dia 30/06, na FecomercioSP, em São Paulo.
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Notícias Publicado em 21 de Junho de 2023 - 09:32
CCJ aprova nova regra para remuneração de mediadores e conciliadores não concursados
Texto segue para análise do Senado Federal.
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2023 - 16:45
CCJ aprova projeto que mantém direito a reparação civil após extinção da punibilidade
Proposta modifica o Código Civil.
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Notícias Publicado em 16 de Maio de 2023 - 13:46
Justiça condena empresa que se recusou a tratar empregado trans pelo nome social
Para o juiz Gustavo Kiyoshi Fujinohara, a empresa deixou de garantir um local digno e seguro que respeitasse as particularidades do trabalhador.
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Notícias Publicado em 13 de Abril de 2023 - 13:18
Lei brasileira se aplica em contrato de trabalho com navio de cruzeiro de bandeira estrangeira
O diploma legal dispõe sobre trabalhadores contratados para prestar serviços no exterior e assegura a competência da justiça brasileira.
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Notícias Publicado em 06 de Março de 2023 - 16:46
Empregador não tem direito de escolher sindicato baseado em conveniência
O estabelecimento alega que é filiado a outra entidade.
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Notícias Publicado em 01 de Março de 2023 - 16:12
Empregado viola LGPD em pedido de rescisão indireta e é punido com justa causa
Para a magistrada, a atitude do trabalhador configura falta grave.
