A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4007/19, que estende para os seguros de pessoas a proteção já concedida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência aos planos e seguros privados de saúde. Já aprovada no Senado, a proposta segue agora para o Plenário da Câmara.

Pela lei atual, as operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes. O projeto acrescenta que essa regra vale para "todas as espécies de seguros de pessoas, inclusive de seguros de vida".

A atual lei também proíbe todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde, em razão de sua condição.

O projeto acrescenta: "São vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, devendo ser adotados os critérios e procedimentos atuariais pré-estabelecidos pela seguradora para precificação dos planos de

seguro ofertados".

A eventual infração poderá resultar em pena de reclusão de um a três anos e multa.