Município pode impor restrições a comércio itinerante

Município pode estabelecer requisitos específicos e diferenciados para licenciar feiras itinerantes, desde que o faça com razoabilidade e não fira princípios e normas constitucionais

Seguradora é punida por impor reajuste abusivo a idoso

Juiz não pode impor uso de uniforme a servidor

Advogado aponta limites para empresa impor código de vestimenta

Empresa pode estabelecer regras sobre o que usar no ambiente de trabalho de acordo com a lei.

Ministro que absolve não pode impor pena, entende Plenário

Ministros que absolveram réus do mensalão não poderão participar da etapa de análise da dosimetria das penas que serão impostas

Tribunal não pode impor limites a pagamento de diárias

?Diária não é favor?, explicou o presidente do CNJ

Judiciário: Lula deve impor veto parcial a plano de cargos

Legislativo não pode impor regras sobre transporte municipal de escolares

Decreto de armas: impor restrições é demagogia, é preciso falar de capacitação

Por Leonardo Watermann.

Transportadora é condenada a indenizar por impor jornada de trabalho exaustiva a motorista

Segundo o relator, além de prejudicial à saúde do trabalhador, o trabalho extenuante afeta o seu convívio familiar e o seu lazer.

Proprietários de imóvel não conseguem impor restrições a uso do subsolo

Ministra destaca que o direito de construir abrange o subsolo, desde que seja respeitado o critério de utilidade

Lei municipal pode impor cobrança de ISS sobre parques de diversão

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou decisão do Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo que havia afastado a incidência da Lei Complementar n. 02/1997, do município de Vinhedo, que instituiu o Imposto sobre Serviços (ISS) sobre as atividades do parque temático Hopi Hari, afirmando que o município não tem competência tributária para instituir tal imposto. A decisão deu provimento ao recurso especial da Fazenda Pública do município, reconhecendo a alegada ofensa ao princípio da reserva de plenário.

"Tartaruga" e "Lanterna": Empresa condenada por impor competição humilhante a seus vendedores

Uma empresa do ramo de bebidas foi condenada a pagar indenização de R$ 10 mil por danos morais a um trabalhador que era submetido à humilhações e constrangimentos perante os colegas de trabalho. A decisão foi da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá.

Comissão inocenta professora acusada de impor castigo a aluno em Nova Odessa

SÃO PAULO - A professora de Nova Odessa, Tânia Regina de Araújo, acusada de impor castigo de quatro

Novas regras para vales alimentação e refeição pode impor graves penalidades a empregadores

Segundo o escritório Bueno, Mesquita e Advogados, empresas devem conscientizar funcionários e reavaliar contratos com as emissoras de instrumentos de pagamento.

Plano de saúde não pode impor limite de sessões de psicoterapia

A empresa terá também que indenizar o consumidor pelos danos morais provocados.

É prática abusiva impor ao consumidor a exclusiva aquisição de alimentos vendidos em cinemas

A decisão é da Terceira Turma.

Operadora não pode impor limite de crédito para utilização de celular

Claro e Tim estão proibidas de impor validade sobre créditos de pré-pagos

Frigorífico vai pagar R$ 1,7 milhão por impor jornada excessiva a motoristas

A empresa é uma das maiores produtoras de alimentos do Brasil