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  • Legislação » Emendas Publicado em 16 de Dezembro de 2016 - 09:23

    Emenda Constitucional nº 94

    Altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora.

  • Legislação » Emendas Publicado em 18 de Março de 2015 - 11:43

    Emenda Constitucional nº 86

    Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.

  • Legislação » Emendas Publicado em 10 de Dezembro de 2009 - 03:00

    Emenda Constitucional nº 62

    Altera o artigo 100 da Constituição Federal e acrescenta o artigo 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

  • Legislação » Emendas Publicado em 06 de Agosto de 2014 - 13:05

    Emenda Constitucional nº 83

    Acrescenta o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT

  • Legislação » Emendas Publicado em 17 de Julho de 2014 - 11:50

    Emenda Constitucional nº 82

    Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

  • Legislação » Emendas Publicado em 03 de Setembro de 1999 - 01:00

    Emenda Constitucional nº 23.

    Altera os artigos 12, 52, 84, 91, 102 e 105 da Constituição Federal (criação do Ministério da Defesa).

  • Legislação » Emendas Publicado em 27 de Fevereiro de 2015 - 11:29

    Emenda Constitucional nº 85

    Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação

  • Legislação » Emendas Publicado em 03 de Dezembro de 2014 - 16:03

    Emenda Constitucional nº 84

    Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios

  • Legislação » Emendas Publicado em 05 de Junho de 2014 - 14:05

    Emenda Constitucional nº 80

    Altera o Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal

  • Notícias Publicado em 28 de Maio de 2014 - 15:40

    Emenda Constitucional nº 79

    Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em

  • Legislação » Emendas Publicado em 12 de Fevereiro de 2014 - 15:10

    Emenda Constitucional nº 77

    Altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea "c"

  • Legislação » Emendas Publicado em 29 de Novembro de 2013 - 16:10

    Emenda Constitucional nº 76

    Altera o § 2º do art. 55 e o § 4º do art. 66 da Constituição Federal, para abolir a votação secreta nos casos de perda de mandato de Deputado ou Senador e de apreciação de veto

  • Legislação » Emendas Publicado em 16 de Dezembro de 2016 - 09:41

    Emenda Constitucional nº 95

    Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.

  • Legislação » Emendas Publicado em 13 de Julho de 2016 - 09:09

    EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 92

    Altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência.

  • Legislação » Emendas Publicado em 08 de Maio de 2015 - 11:39

    Emenda Constitucional nº 88

    Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

  • Legislação » Emendas Publicado em 17 de Abril de 2015 - 11:20

    Emenda Constitucional nº 87

    Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui o art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para tratar da sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado.

  • Legislação » Emendas Publicado em 06 de Junho de 2014 - 11:50

    Emenda Constitucional nº 81

    Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal

  • Legislação » Emendas Publicado em 03 de Abril de 2013 - 11:20

    Emenda Constitucional nº 72

    Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais

  • Notícias Publicado em 09 de Dezembro de 2009 - 15:58
  • Notícias Publicado em 01 de Novembro de 2007 - 11:20

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