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Fonte: Imprensa Nacional

Emenda Constitucional nº 76

Altera o § 2º do art. 55 e o § 4º do art. 66 da Constituição Federal, para abolir a votação secreta nos casos de perda de mandato de Deputado ou Senador e de apreciação de veto

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:  Art. 1º Os arts. 55 e 66 da Constituição Federal passam a vigorar com as seguintes alterações:  "Art. 55. .................................................. .............................................................  Parágrafo segundo - Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou ...

Palavras-chave: emenda constitucional votação secreta perda de mandato