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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 18 de Março de 2013 - 12:20
Medida cautelar. Ação direta de inconstitucionalidade.
Lei municipal que, modificando o plano diretor do município, excluiu a proibição de construção de residências em área especial de interesse industrial.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 05 de Maio de 2010 - 01:00
Relação de emprego. Encarregado de pessoal.
Empresa de construção.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 19 de Outubro de 2009 - 02:00
Tributário. Obrigações acessórias. Guarda de documentos.
Inocorrência de ofensa ao princípio da legalidade.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 11 de Novembro de 2020 - 14:07
Locatários de imóvel serão indenizados por danos decorrentes de infiltração
Cada um dos autores receberá R$ 5 mil a título de compensação pelos danos morais sofridos, além de R$ 7.787,15 pelos danos materiais com alimentação e com o aluguel de outro imóvel até a conclusão das obras no apartamento danificado.
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Notícias Publicado em 13 de Dezembro de 2007 - 03:00
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 02 de Dezembro de 2009 - 03:00
Empresa deve pagar R$ 586 mil por dano ambiental
Sentença Civil.
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