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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2010 - 10:54
STF reconhece imunidade da Codesp quanto ao recolhimento do IPTU
Plenário do STF reconhece direito da Codesp à imunidade quanto ao recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano.
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Notícias Publicado em 11 de Março de 2021 - 15:06
Guarda portuário será indenizado por supressão de horas extras prestadas por oito anos
O aumento salarial concedido pela Codesp não afasta a indenização.
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Notícias Publicado em 26 de Junho de 2012 - 16:00
Adicional de tempo de serviço dos empregados da Codesp não tem natureza salarial
De acordo com a decisão, está incontroverso nos autos que a parcela em questão foi criada pela Codesp sem previsão em lei
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Notícias Publicado em 09 de Outubro de 2019 - 10:36
Portuário será indenizado por supressão de horas extras exigida pelos órgãos fiscalizadores
O aumento salarial concedido pela Codesp tem natureza e finalidade distintas da indenização.
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Notícias Publicado em 22 de Dezembro de 2010 - 19:42
Codesp garante posse de áreas no Porto de Santos arrendadas à Copag
A Copag terá de devolver cinco áreas localizadas à margem esquerda do porto, na Ilha Barnabé, e uma na margem direita, na Alemoa, incluindo duto submarino de interligação portuária
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Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2019 - 11:08
Primeira Turma reconhece prescrição em ação que buscou anular contrato entre Codesp e Ferronorte
A Decisão foi por maioria dos votos.
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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2012 - 14:30
Acordo impede integração de adicional por tempo de serviço a salário de portuário
A Turma decidiu que o adicional por tempo de serviço pago pela Codesp não deve integrar a base de cálculo do salário e benefícios do guarda portuário
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Notícias Publicado em 10 de Janeiro de 2011 - 12:20
Sétima Turma: acordo judicial não impede ação de indenização
Ex-empregado da Codesp firmou acordo em juízo no qual deu quitação total do contrato de trabalho
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Notícias Publicado em 18 de Julho de 2006 - 09:48
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 17 de Fevereiro de 2012 - 15:35
Greve não pode impedir atracação de navio em Santos
Mandado de segurança
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Notícias Publicado em 07 de Março de 2005 - 08:04
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Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2020 - 15:08
Empregado público receberá diferenças salariais por desvio de função
No entanto, o reenquadramento foi negado, por ser inconstitucional.
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Notícias Publicado em 12 de Abril de 2007 - 10:36
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Notícias Publicado em 09 de Abril de 2021 - 11:04
Portuário receberá indenização pela supressão de horas extras após mudança de jornada
Apesar de a jornada ter sido reduzida e o salário mantido, a indenização é devida.
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2018 - 12:09
Portuário será indenizado por redução de horas extras decorrente do cumprimento de TAC
As circunstâncias do caso não afastam a aplicação da Súmula 291 do TST.
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Notícias Publicado em 30 de Abril de 2018 - 11:42
Portuário receberá indenização por horas extras suprimidas em decorrência de TAC
A indenização está prevista na Súmula 291 do TST.
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Notícias Publicado em 27 de Julho de 2010 - 15:35
Exportar amianto "crisotila" pelo porto de santos é permitido
O comércio exterior de mercadorias contendo asbesto/amianto da variedade "crisotila" (asbesto branco) foi permitido no Porto de Santos.
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Notícias Publicado em 13 de Outubro de 2005 - 09:49
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Notícias Publicado em 16 de Setembro de 2005 - 10:03
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 03 de Janeiro de 2008 - 03:00
Decreto nº 6.336, de 28 de dezembro de 2007
Dispõe sobre a descentralização da administração dos portos de Laguna - SC e de Maceió - AL.