Deliberação nº 51, de 28 de Julho de 2006

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, ad referendum do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, c/c o art. 6º, inciso IX, do Regimento Interno do CONTRAN, tendo em visto o disposto no art. 2º do Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, e a vista do que dispõe os incisos I, II, III do artigo 1º da Lei 11.334 de 25 de julho de 2006, o qual altera o artigo 218 do Código de Transito Brasileiro, resolve

Queixa-crime contra Cristovam Buarque é rejeitada pelo Supremo

Advogado acusa Janene de mandar grampear juiz

Acusado de matar por causa de comentário no Orkut obtém liberdade

Justiça acolhe recurso de Cesar Maia contra mulher de Conde

STF deve julgar nesta quarta-feira ação que tira do MP poder de investigar em inquéritos criminais

Promotoria pedirá extinção de ONG Ágora

A ação já deverá ser ajuizada hoje no Tribunal de Justiça do Distrito Federal pelos promotores Lenilson Ferreira Morgado e Thiago André Pierobom de Ávila.

Julgamento do STF pode mudar entendimento da liberdade de expressão, avaliam especialistas

Principal ponto a ser debatido é até que ponto um veículo pode ser responsabilizado a partir da divulgação de informações erradas

2ª Turma mantém condenação de deputado por violação de sigilo em operação policial

Parlamentar cumprirá pena restritiva de direitos

Audiência conturbada marca primeiro encontro entre Barbosa e associações de juízes

É o primeiro encontro desde que Barbosa começou sua gestão, em novembro do ano passado

Revista Veja não terá que pagar indenização a desembargador do DF

A Editora Abril foi desobrigada a indenizar moralmente em R$ 200 mil reais um desembargador aposentado em razão de uma publicação na revista Veja, intitulada "Doutor Milhão"

Corrupção epidêmica e o papel da mídia

O povo está com sede de mudança, cansado da mesmice, enojado da praga corruptiva

Caso Madoff e controle da informação

Antônio Lopes de Sá, Doutor em Ciências Contábeis pela Faculdade Nacional de Ciências Econômicas da Universidade do Brasil, Rio de Janeiro, 1964; Doutor em Letras, H.C., pela Samuel Benjamin Thomas University, de Londres, Inglaterra, 1999. Administrador, Contador e Economista, Consultor, Professor, Cientista e Escritor. Vice Presidente da Academia Nacional de Economia (Brasil), Vice Presidente da Academia Brasileira de Ciências Contábeis, membro de honra do International Reserarch Institute de New Jersey, Prêmio Internacional de Literatura Cientifica, autor de 176 livros e mais de 13.000 artigos editados internacionalmente.

Ministério Público investiga declaração de Matilde sobre racismo

Ministério Público, instaurou um processo para investigar se a ministra Matilde Ribeiro, titular da Secretaria Especial de Política da Promoção da Igualdade Racial (Seppir), cometeu crime de incitação ao racismo.

TST reconhece vínculo de emprego entre jornalista e TV

Dano moral. Reformatio in pejus. Inocorrência. Suficiência do valor.

Homem agredido por seguranças em show de pagode deve ser indenizado

A ré deverá desembolsar a quantia de R$ 7 mil, a título de danos morais

Proposta aumenta pena para estelionato em campanha online fraudulenta

Pena pode chegar a 10 anos de prisão; proposta será analisada pela Câmara dos Deputados

Projeto muda lei penal e extingue saída temporária de presos

O autor do projeto, deputado Bibo Nunes (PL-RS), afirma que a saída temporária gera insegurança às vítimas dos condenados.

Polícia Civil indicia 4 por injúria racial contra goleiro Aranha

Torcedores podem ser condenados a penas de até 3 anos de prisão