JT é competente para julgar empresa acusada de difamar motorista que não era seu empregado

Para TST, mesmo sem vínculo empregatício entre ambos, a EC 45/04 passou a abranger também as relações de emprego e de trabalho

Testamento impede partilha de bens em cartório

Quando há testamento, a partilha dos bens não pode ser feita em cartório, mas em processo judicial

Prefeitura terá de indenizar jovem por dedo amputado

Jovem jogava como goleiro e, ao tentar segurar a bola, teve seu dedo decepado ao agarrar seu anel na haste que dá suporte à rede da trave

OAB apoia PEC que mantem poder de investigação criminal só na Polícia

Apoio atende a PEC que mantém a Polícia Civil e a Polícia Federal como responsáveis pelas investigações criminais

Habeas corpus. Rufianismo e tráfico internacional de pessoas.

Matéria não apreciada pela corte de origem. Tema não suscitado pela defesa durante o curso da ação penal.

Não é inconstitucional a proibição de uso de cigarro pelo Município

A decisão foi unânime.

Defesa de Battisti entra no STF com pedido de soltura do italiano

Na última sexta, o governo brasileiro decidiu não extraditar o ex-ativista. Advogados de Battisti querem que STF emita alvará de soltura

Para MP, proibição de menores em parada gay é preconceito

Cláudio Nascimento também informou que não há por parte do conselho tutelar do município de Duque de Caxias no sentido de restringir a presença de crianças e adolescentes.

Lei de Responsabilidade não pode impedir posse de aprovado

Apesar disso, mesmo após a realização dos exames médicos, a Secretaria de Tributação do Estado passou a recusar o recebimento dos documentos necessários à posse, impedindo, assim, ele pudesse assumir o cargo.

Em nota, Clodovil pede desculpas às mulheres

TST reconhece legitimidade de sindicato em ação contra o BEG

Locação de terreno urbano é regida por lei específica independente de sua destinação

Aposentadoria espontânea: TST cancela OJ 177

Para TJ, decisão por foro íntimo não gera conflito

Médico consegue anular portaria que o demitiu por falta de assiduidade

Doação de imóveis não pode ser anulada por desapego afetivo e atitudes desrespeitosas

Roberto Jefferson recorre ao STF para tentar reaver mandato de deputado

Câmara amplia a abrangência de ação civil pública

OAB-SP e assembléia legislativa firmam convênio de assistência jurídica

Cai a sentença que obrigava Município de Porto Alegre a fiscalizar o fumo nos restaurantes