Plenário rejeita recursos contra seqüestro de bens do publicitário Duda Mendonça e de filhos de Marcos Valério

Embargos à execução. Ilegitimidade ativa. Afastada. Execução direta da sentença contra seguradora denunciada. Possibilidade. Seguradora que assume posição de litisconsorte.

Crime contra a ordem tributária. Lei nº 8.137/90. Art. 1º. Imposto de renda. Parcelamento do débito.

RESP. Crime contra a propriedade industrial. Prazo decadencial. Contagem a partir da intimação da homologação do laudo pericial. Recurso desprovido.

HC contra ordem de prisão expedida por Presidente de Tribunal de Justiça. Ação penal de competência originária.

Juiz acata denúncia do MP e abre processo contra PMs envolvidos na chacina do Morro do Estado

Busato é contra o fim do quinto constitucional e diz que presidente do TJMS representa bem o instituto

Habeas Corpus. Ordem concedida para trancamento de inquérito policial instaurado contra ex-prefeito por crime de responsabilidade.

Sentença Penal. 2ª vara da Comarca de São Manuel - Estado de São Paulo.

Lei Mariana Ferrer (Lei 14.245/21)

Por Eduardo Luiz Santos Cabette.

Aplicada Lei Maria da Penha para proteger menina assediada por homem

Crimes de cancelamento: o tribunal da internet e o regresso da justiça primitiva

Artigo analisa o “tribunal da internet” e como o cancelamento virtual pode configurar crimes contra a honra e violar princípios da justiça moderna.

O direito ao silêncio no direito brasileiro contemporâneo

Ministros do STJ definem limites à confissão extrajudicial e reforçam que o silêncio não pode embasar condenação nem ser usado contra o acusado

Plenário vota fim de atenuante para estupro cometido por menor de 21 anos

Senado vota PL que proíbe atenuante de idade em casos de estupro contra mulheres cometidos por agressores menores de 21 ou maiores de 70 anos

Policial ferido por arma com defeito é considerado consumidor por equiparação

STJ reconhece policial como consumidor por equiparação, garantindo a aplicação do CDC em ação de indenização contra a fabricante de arma com defeito

Influenciador Ruyter é investigado por jogos de azar

Saiba mais sobre a investigação contra o influenciador Ruyter Poubel na Operação Faketech, que

Os avanços na legislação das apostas esportivas e das bets no Brasil

Nova portaria do Ministério da Fazenda obriga bets a comunicarem transações suspeitas ao Coaf, fortalecendo a legislação contra lavagem de dinheiro.

Cessão de Precatórios pode se tornar um pesadelo para credores desavisados, defende o advogado

e ações judiciais contra empresas compradoras. Fique informado e evite prejuízos!

OAB obtém vitória no STJ sobre desclassificação de homicídio em acidente de trânsito

Goiás contra uma decisão do Tribunal de Justiça daquele Estado.

Advogado explica como funciona o contrato de trabalho temporário

, 13º salário proporcional, FGTS, seguro contra acidente e outros.

Em ADI, STF acompanha entendimento da OAB ao reafirmar papel do CNJ

A ADI foi movida contra a Resolução nº 135/2011 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que