Crime contra a ordem tributária. Lei nº 8.137/90. Art. 1º. Imposto de renda. Parcelamento do débito.

Tribunal Regional Federal - TRF4ªR. HABEAS CORPUS Nº 2006.04.00.002933-8/RS RELATOR: Des. Federal ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO IMPETRANTE: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA PACIENTE: GILCA COSTA NACHTIGAL IMPETRADO: JUÍZO SUBSTITUTO DA 1ª VF e JEF CRIMINAL DE PELOTAS EMENTA DIREITO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI Nº 8.137/90. ARTIGO 1º. IMPOSTO DE RENDA. PARCELAMENTO DO DÉBITO EM DATA ANTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO E DA PRESCRIÇÃO. 1. Tendo sido ...

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