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Notícias Publicado em 17 de Outubro de 2013 - 11:45
Procon pode ganhar poder de Justiça
Se modificações no Código do Consumidor forem aprovadas, os Procons poderão aplicar multas diárias a empresas que infringirem os direitos dos clientes
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Notícias Publicado em 09 de Outubro de 2013 - 10:30
OAB e AMB buscam soluções para o pagamento de precatórios
Reunião visava contribuir para um acordo entre todos os envolvidos na questão da dívida pública, credores, devedores, Judiciário e Governo Federal
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Notícias Publicado em 27 de Junho de 2013 - 18:15
Deputados aprovam, por unanimidade, projeto de lei que cria departamentos estaduais de execuções criminais e de inquéritos policiais
Os departamentos funcionarão por meio de unidades regionais a serem instaladas nas dez sedes administrativas do Tribunal de Justiça, observado o critério de maior volume de processo, por ato do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, com processos exclusivamente em ambiente digital
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Notícias Publicado em 31 de Maio de 2013 - 19:00
Governo edita decreto que garante desconto na conta de energia
Decreto adianta R$ 2,8 bilhões a empresas de energia para cobrir custos
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Notícias Publicado em 17 de Abril de 2013 - 14:45
OAB tem competência exclusiva para fiscalizar a profissão
CNJ reafirmou a competência da OAB tanto para a fiscalização do exercício da profissão quanto para processar eticamente o advogado
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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2012 - 11:30
Dispensado por causa de doença tem direito a reintegração
A nova súmula do TST garante a reintegração do trabalhador, dispensado sem justa causa por doença, desde que comprovada a discriminação
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Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2012 - 18:40
Juíza do Trabalho com mais de 65 anos tem reconhecido direito de nomeação ao TRT
Limite de idade para ingresso no tribunal de segundo grau se aplica apenas ao quinto constitucional
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Notícias Publicado em 11 de Junho de 2012 - 16:00
Pleno confirma que precatório tem que ser pago em 15 anos
O TJ decidiu em desfavor à prefeitura que pretendia evitar o pagamento de valores superiores a 1,5% de sua receita corrente para cobrir precatórios
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Notícias Publicado em 25 de Janeiro de 2012 - 13:50
STJ nega liberdade a ex-secretário adjunto de Saúde de Rondônia
Ex-secretário preso por envolvimento à Operação Termópolis tenta novamente responder em liberdade
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Notícias Publicado em 27 de Outubro de 2011 - 15:20
Conselho de Enfermagem entra com ação civil pública contra gestão de hospital federal no Rio
Para Silva, é ?humanamente impossível? que o quantitativo atual de enfermeiros e auxiliares de enfermagem possa atender à demanda de pacientes por leitos
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Notícias Publicado em 29 de Junho de 2011 - 11:28
Tribunal Regional Eleitoral desaprova contas de campanha de Maluf
Contas não registravam serviços no valor de R$ 168.650. Deputado pediu para reportagem ligar para seu advogado, que não atendeu
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Notícias Publicado em 09 de Maio de 2011 - 15:13
TJDFT é quem deve julgar mandado de segurança contra procurador-geral do MPDFT
A União sustentou que competiria à Justiça Federal julgar a ação, pois o ônus financeiro pelo pagamento das parcelas remuneratórias reclamadas é de sua responsabilidade, já que o MPDFT integra o Ministério Público da União
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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2011 - 15:14
Segunda Seção uniformizará entendimento sobre dano moral por inscrição indevida de devedor contumaz
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve uniformizar o entendimento sobre indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes para o caso de devedor contumaz
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Notícias Publicado em 12 de Janeiro de 2011 - 17:14
Ministro Pargendler encaminha ao STF processo que discute nomeação em cargos de defensor
Aprovados no concurso de defensor público do estado do Piauí pedem o direito de serem nomeados, em detrimento dos aprovados no concurso posterior
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Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2010 - 15:47
Ex-vereador chamado de malandro e burro durante sessão será indenizado
Indenização foi majorada para o montante de R$ 4.000,00
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Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2010 - 14:17
ICMS deve incidir apenas sobre atividade-fim da TIM Nordeste
Valores cobrados a título de Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) devem incidir apenas sobre a atividade-fim.
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 18 de Junho de 2010 - 01:00
Resolução nº 352, de 14 de junho de 2010.
Dá nova redação ao inciso III do art.7.º da Resolução n.º 277, de 28 de maio de 2008, do CONTRAN.
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Notícias Publicado em 08 de Junho de 2010 - 13:39
4ª Turma Cível determina nomeação de candidata aprovada
Na manhã desta terça-feira (8), por unanimidade, os desembargadores da 4ª Turma Cível rejeitaram a preliminar aduzida.
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Notícias Publicado em 04 de Junho de 2010 - 16:27
Mantida liminar que garante nova direção para hospital em Sergipe
O Hospital de Cirurgia é o segundo maior do estado de Sergipe.
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Notícias Publicado em 03 de Maio de 2010 - 09:04
Procuração com expressa data de validade é inválida após vencida
A empresa de transporte mineira Viação Cometa não conseguiu convencer a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho de que um agravo de instrumento.
