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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 28 de Julho de 2010 - 01:00
Mandado de segurança. Decadência. Tributário. IPTU/TLP. Imóvel pertencente à união. Contrato de concessão de uso.
concessionário se obrigou perante o concedente pelo pagamento dos tributos. Essa convenção, pela sua natureza, vincula apenas os contratantes.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 01 de Julho de 2010 - 01:00
Penal. Suposta prática de crime capitulado no artigo 334 do cp. Princípio da insignificância jurídica.
Afeiçoando-se a hipótese dos autos a esses parâmetros, uma vez que o montante dos tributos federais
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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 12 de Abril de 2010 - 01:00
Princípio da insignificância. Identificação dos vetores cuja presença legitima o reconhecimento desse postulado.
(CP, Art. 334, "CAPUT", Segunda parte) - Tributos aduaneiros supostamente devidos no valor de R$873,99
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Notícias Publicado em 04 de Setembro de 2009 - 13:00
TRF2 terá que analisar pedido de seguradora de saúde para isenção previdenciária
para serem isentadas de tributos previdenciários relativos aos atendimentos médicos de seus clientes.
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Notícias Publicado em 04 de Novembro de 2008 - 17:51
Empresa em regime especial deve recolher ICMS antecipadamente
sido realizada antes do fato gerador que ensejaria a cobrança de tributos pelo Fisco.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 25 de Julho de 2008 - 01:00
Finsocial. Inconstitucionalidade da majoração de alíquotas (RE 150.764). Direito de compensação reconhecido em decisão submetida a recurso especial.
Após a vigência da LC 104/2001, em 10/01/2001, é vedada a compensação de tributos com créditos
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Blog Publicado em 15 de Agosto de 2024 - 15:25
Visão Crítica da Reforma Tributária
Constitucional estabelecido em 1965, é fundamental reconhecer as propostas já presentes na Constituição, como a cobrança de IPVA e os tributos em cascata
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Colunas » Tome Nota Publicado em 23 de Novembro de 2023 - 18:02
FGV EAESP debate sobre a formalização e gestão de impostos em webinar gratuito
e Finanças da FGV EAESP; e Silvia Zanchetta, especialista em Tributos da Contabilizei
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Doutrina » Tributário Publicado em 26 de Maio de 2023 - 12:22
“Fim das isenções com a Reforma Tributária impede escândalos como o da caixa-preta da Receita”, diz especialista
Em 2021, mais de 260 mil empresas deixaram de pagar tributos sobre o consumo; tributarista e autor
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Notícias Publicado em 27 de Abril de 2023 - 11:57
Para ABRAPE, manutenção das conquistas do PERSE é o reconhecimento da força econômica e social do setor de eventos
A Câmara dos Deputados aprovou MP que garante a isenção de tributos para empresas do segmento de
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Doutrina » Tributário Publicado em 12 de Abril de 2023 - 13:05
Análise Tributária Express! Tecnologia transforma trabalho que demorava semanas em serviço de apenas duas horas
bilhões de cenários possíveis de forma express. Com tal façanha, já recuperou R$ 1 bilhão em tributos para empresas.
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Doutrina » Civil Publicado em 06 de Março de 2023 - 13:18
Projeto de Lei cria o Pert-Fim para minimizar decisão do STF sobre a coisa julgada
tributos que até então eram abarcados por decisões transitadas em julgado, destaca advogada.
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Notícias Publicado em 25 de Novembro de 2022 - 18:33
Empresas precisam se adequar às exigências que o FGTS Digital trará
seus direitos e dará maior previsibilidade às empresas com relação aos seus tributos.
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Doutrina » Tributário Publicado em 28 de Setembro de 2022 - 16:09
IRPJ deve incidir sobre indébito tributário na homologação da compensação
Decisão da 3ª Turma do TRF3 reconheceu que tributos restituídos por meio de decisão transitada em
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Notícias Publicado em 06 de Abril de 2022 - 09:58
Médicos podem garantir 13º salário se planejarem o IRPF com antecedência
médica costumam pesquisar no Google sobre o preenchimento da declaração, o que os leva, muitas vezes, a pagar tributos a mais.
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Notícias Publicado em 22 de Março de 2022 - 17:39
Recuperação de crédito ajuda as empresas a equilibrar as finanças
Empresas de todos os portes pagam mais tributos do que deveriam ao Fisco, muitas vezes liquidados
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Array Publicado em 2021-08-25T14:08:02+00:00
O que é drawback?
intermediários com a suspensão de alguns tributos que normalmente seriam exigidos nessa operação.
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Array Publicado em 2021-05-31T00:00:00-03:00
O sistema tributário brasileiro e suas peculiaridades
envolve inúmeros tributos, divididos entre três entes tributantes: a união, os estados e os municípios.
