Agressão de ex-namorado não se enquadra na Lei Maria da Penha

Agressão de ex-namorado contra antiga parceira não configura violência doméstica, portanto não se enquadra na Lei n. 11.340/06, conhecida como Maria da Penha.

TJMT mantém liberação de mercadorias apreendidas com fim coercitivo

É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

PGR: depositar 20% do valor da causa para interpor ação rescisória é constitucional

Antonio Fernando manifestou-se contrário à ação direta de inconstitucionalidade proposta pela CNC.

Herança Jacente - Habilitação

Modelo de arrecadação de bens habilitação e herança-jacente.

TJ mantém prisão de acusado de desviar verbas da Saúde

Segundo o relator, o ex-subsecretário teria autorizado a contratação sem licitação da Fundação Pro-Cefet, braço principal do escândalo.

Conselho aplica súmula vinculante e mantém demissão de servidora que desviava aposentarias para a própria conta

Tribunal determina que governo de MG preencha vagas de concurso público já expirado

Idosa condenada por exploração sexual pode recorrer em liberdade de sua condenação

Tarifa de esgoto cobrada onde não há prestação do serviço deve ser devolvida em dobro

Trabalho em local que contenha equipamentos de subestação gera adicional de periculosidade

Supermercado indeniza por acusação

Cliente será indenizada por ter nome incluído no SPC

Juiz pode decretar prisão de pai e madrasta em três hipóteses.

Polícia deve pedir prisão preventiva juntamente com envio de inquérito.

TJRS instaura processo disciplinar contra juíza.

O Órgão Especial do TJRS, por maioria, acolheu, em sua sessão de anteontem (14), a instauração de processo disciplinar contra a juíza Sonáli da Cruz Zluhan, titular da 3ª Vara Criminal de Caxias do Sul, na qual são processadas as execuções penais.

Definidor da fixação da competência é a sentença de mérito

Mandado de segurança. Execução provisória. Penhora em conta corrente de pessoas físicas incluídas na execução. Excepcionalidade.

Negada prestação de serviços à comunidade a condenados por receptação de veículo

Empresa é obrigada a custear cirurgia

Decisão de embargos de declaração com efeito modificativo sem vista à parte contrária é nula por cerceio de defesa

Cumprimento da sentença. Adimplemento pelo devedor em 15 dias. Incidência de multa. Necessidade de cálculos aritméticos.