STF recebe reclamação sobre aposentadoria compulsória

Parte e advogado têm legitimidade concorrente para recorrer de decisão sobre honorários advocatícios

A Decisão é da Terceira Turma.

Plano de saúde deve manter contrato de dependente após morte de titular

Cabe recurso da sentença.

CEB deve religar energia de ponto comercial com débitos de antigo locatário

Cabe recurso da sentença.

Advogado não deve ser acionado em rescisória e correr risco de devolver sucumbência

A decisão por maioria foi da 2ª seção.

SDI-1 mantém decisão que responsabilizou titular de cartório por dívidas de antecessor

De acordo com a decisão, o cartório não conseguiu evidenciar a divergência jurisprudencial que alegou para se isentar do pagamento das parcelas salariais

Loja deve indenizar cliente por não transferir veículo

A loja Comercial Líder de Veículos e Peças Ltda, localizada na Comarca de Mossoró, foi condenada a pagar a um cliente indenização por danos morais, no valor de R$ 3.500,00, por não ter feito a transferência de veículo repassado à loja em transação financeira.

Claro é condenada por bloquear linha telefônica de cliente

Cessionário de direito litigioso se sujeita a todos os efeitos da cessão, mesmo que represente obrigações

O entendimento é da Terceira Turma.

Obra musical não pode ser utilizada em campanha política

Agravante não levou qualquer prova de autorização ou pagamento para a última eleição municipal (2012) que é objeto da ação indenizatória

Tributário. Operação simbólica de câmbio.

Contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira. Incidência.

Decreto nº 6.012, de 05/01/07

Exclui do Anexo I do Decreto nº 5.411, de 6 de abril de 2005, as participações acionárias que menciona e dá outras providências.

STF julgará mérito em ação contra lei paulista

Cartórios e concessionárias estão proibidos de aceitar procurações e mandados em transferência de veículos

Família será indenizada após coveiro enterrar desconhecido em jazigo familiar

O colegiado determinou indenização de R$ 8 mil para cada filho e mais R$ 4 mil para os netos.

Falta de registro de imóvel não permite presunção de propriedade estatal

O autor alegava ter adquirido o imóvel de uma pessoa que, por sua vez, comprara de outra, em 1977

Bens necessários à atividade empresarial podem responder por dívida trabalhista

TJ-CE realizará concurso para cartórios em até 120 dias

Veja íntegra de decreto sobre abertura de sistemas do PR

Ação de cobrança. Diferença de remuneração não creditada em caderneta de poupança durante diversos planos econômicos. Falta de documentos que comprovem a existência da conta-poupança. Inexistência de prova do direito alegado pelo autor.

O poupador, para propor a ação, não precisa provar desde logo a existência da conta, não se tratando o extrato de documento indispensável ao ajuizamento da demanda, mas deve fazê-lo no curso do feito, de modo a provar o fato constitutivo de seu alegado direito