Seção Cível nega recurso que buscava redução do valor de IPVA

segurança impetrado por S.F.M. e outros contra ato praticado pelo secretário estadual de Receita e Controle

Governo de MG pede cumprimento de decisão que remete à Justiça comum litígios entre servidores e administração pública

Auditores fiscais do trabalho não têm passe livre nos pedágios estaduais

praças de pedágios que estão sob administração estadual, por falta de previsão legal para tanto

União e Estado do RS são condenados a fornecer canabidiol a mulher com fibromialgia

União deverá efetuar o ressarcimento integral dos valores pagos pelo ente estadual

Média salarial dos servidores públicos municipais é quatro vezes menor do que dos federais

ser explicada, além das questões orçamentárias, pelo fato das categorias estadual e federal terem

Empresário investigado pela Operação Salus continuará em prisão preventiva

STJ, pois o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) ainda não julgou o mérito do habeas corpus impetrado no tribunal estadual. 

Desconto de empréstimo consignado em folha de pagamento não pode ultrapassar o limite de 30% previsto em lei

pagamento não podem exceder a margem máxima prevista pela Lei Estadual n° 16.898/2010, correspondente a 30%.

Seguradora prova omissão de autarquia e consegue ressarcimento em acidente

A autarquia responsável por rodovia estadual responde objetivamente pelos danos causados ao

PGR questiona normas estaduais que permitem utilização de depósitos judiciais pelo Executivo

conta do executivo estadual institui uma forma de empréstimo compulsório, em detrimento das partes

ADI contesta normas de Goiás que concedem inspeção veicular a empresa particular

De acordo com o DEM, a legislação estadual estaria usurpando a competência da União para legislar

Ex-funcionária do IPERN condenada por improbidade administrativa

Ela foi condenada às sanções de devolução ao Erário estadual do valor ilicitamente acrescido de R

CNJ impede apropriação de depósitos judiciais no TJ-PR

Legislativa do Paraná que permite o repasse ao governo estadual de parte dos recursos originários de depósitos judiciais

ADI proíbe construções residenciais em área industrial

diploma feriu as diretrizes da política de desenvolvimento e expansão urbana fixadas pela Constituição Estadual

Licenciamento ambiental da usina Porto do Itaqui não pode ser conduzido pela SEMA

Justiça declarou nulo todos os atos praticados no âmbito do licenciamento ambiental estadual pela

Piso salarial de acordo coletivo prevalece para telemarketing

seja menor que o piso determinado pela lei estadual ou por convenção coletiva

OAB pede inconstitucionalidade de lei gaúcha sobre precatório

previsto na emenda constitucional para editar a lei. Ainda de acordo com a entidade, a lei estadual está ?dissociada? de sua ?matriz constitucional"

PGR é a favor de Adin da OAB sobre adicional de ICMS de compras pela web

Lei permite que a Secretaria da Fazenda estadual cobre alíquotas entre 3% e 10% do ICMS, sobre

Ação direta de inconstitucionalidade.

Lei estadual que, inaugurando disciplina paralela - e, quiçá, antinômica - à legislação federal

Estado deve justificar sobre normatização do arquivo público

O ato visa regularizar a segurança patrimonial das instalações do Arquivo Público Estadual, com a

Ex cargo comissionado do Estado é condenado por improbidade

De acordo com a decisão, subtrair o aparelho móvel, pertencente à Secretaria Estadual de Tributação