TST mantém decisão que negou justa causa por embriaguez

Resolução nº 239, de 1º de junho de 2007

Conselho Nacional de Trânsito. Estabelece os documentos necessários para o proprietário ou o infrator apresentar defesa da autuação por infração de trânsito e para interpor recurso da penalidade aplicada de multa de trânsito.

Dispositivo que limita atividade docente de magistrados é inconstitucional

Renan descarta pressão e diz que não deixa presidência do Senado

Banco deve ressarcir vítima de falso seqüestro

Militar excluído da polícia com base em punições consideradas abusivas será indenizado e reintegrado no cargo

Portuários avulsos não obtêm devolução de descontos

Resolução nº 90, de 17/04/07

Conselho Superior do Ministério Público Federal. Dispõe sobre a eleição dos Membros do Ministério Público Federal pelo Colégio de Procuradores da República para integrar lista tríplice para a composição do Conselho Nacional do Ministério Público.

Crimes de formação de quadrilha. Receptação. Falsificação de documento público. Falsidade ideológica. Corrupção ativa.

STF suspende liminar que permitiu entrega de título fora do prazo em concurso público

MP decide manter cargo do promotor que matou rapaz em Bertioga em 2004

TST mantém justa causa na demissão de prestador de serviço na VW

TST cancela pagamento de hora extra não trabalhada

Negada indenização a árbitro que se sentiu atacado por charge

STJ julga ação que pode dar à Varig indenização milionária

STF arquiva reclamação sobre comprovação de atividade jurídica em concurso

Filiado do PSOL não poderá apoiar candidato a presidente, diz Heloísa

Falta de justa causa leva STJ a trancar ação contra acusados de matar calouro durante trote

A maioria dos ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ trancou a ação penal em relação a todos os acusados em razão de falta de justa causa a embasar a denúncia.

Adesão não é requisito para ação sobre correção de multa (FGTS)

A assinatura do termo de adesão ao acordo da Lei Complementar nº 110 de 2001, que previu a correção dos expurgos inflacionários nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), não constitui requisito para a ação judicial do trabalhador.

2ª Turma do STF revoga prisão cautelar de Edemar Cid Ferreira