Rescisão de compra e venda, não comprovada totalmente a inadimplência da vendedora. Manifestação do adquirente quanto a rescisão. Possibilidade.

Cooperativa médica não é obrigada a aproveitar carência

TST considera legal mudança de turno noturno para diurno

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, após amplo debate, considerar lícita a alteração do horário de trabalho noturno para diurno de um escriturário da Caixa Econômica Federal

Banco não pode reter salário depositado para pagamento de cheque especial

Aumento de 87,5% em plano de saúde é considerado abusivo e revisto

Hospital é condenado a indenizar gestante que perdeu o filho

Acusados de envolvimento na quebra da Parmalat pedem HC ao Supremo

Juiz obriga Unimed a manter bebê na UTI

Lei do ES que exclui motociclistas de pedágio é inconstitucional

Itinerário indevido gera cobrança a autor da ação

Distrito Federal tem legitimidade para defender consumidores

TAMG Condena Plano de Saúde a Arcar com Tratamento de Aids

O irmão do segurado foi internado no dia 30 de junho de 1997, mas em 9 de julho, o plano de saúde se negou a arcar com o tratamento, alegando que no contrato firmado entre as partes estava explícita a cláusula que excluía o tratamento de Aids da cobertura.

Capitalização mensal de juros é possível a partir da vigência de medida provisória

Piso vinculado ao mínimo não se aplica a servidor celetista

TST determina que Itaú devolva ?diferenças de caixa?

O fato de o empregado receber gratificação de caixa não autoriza o empregador a realizar os descontos.

Inquilina tem direito à rescisão de aluguel sem multa por vícios de manutenção do imóvel

O imóvel alugado apresentava vários problemas que não foram relatados pelo locatário.

O relativismo da autonomia da vontade e a intervenção estatal nos contratos

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TJ-SP decide que plano de saúde deve pagar a devida correção monetária à prestador de serviço

Para especialista a decisão é muito importante para a segurança jurídica e a manutenção de serviços de qualidade por parte da rede credenciada

Cláusula de eleição de foro prevalece em ação proposta por concessionária em recuperação contra montadora

Para o colegiado, no caso dos autos, não estão presentes as hipóteses estipuladas pela Lei 11.101/2005 para a submissão do processo ao juízo da recuperação judicial.