Inquilina tem direito à rescisão de aluguel sem multa por vícios de manutenção do imóvel

O imóvel alugado apresentava vários problemas que não foram relatados pelo locatário.

Número do processo: 0707771-80.2X8.8.07.0003Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)AUTOR: C. D. C. P.RÉU: I. A. P. P.SENTENÇADispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.DECIDO.Inicialmente, dispenso a oitiva de testemunhas, tendo em vista que as provas documentais juntadas aos autos são suficientes para demonstrar os fatos alegados, não se fazendo necessária a prova oral.MÉRITO DOS FATOS PROVADOS NOS AUTOSEm suma, aduz a parte autora que era locatária do ...

Palavras-chave: CPC/2015 CC Lei de Locação Rescisão Contrato de Aluguel Multa Vícios de Manutenção