TJ Paulista nega liminar do MP de Ribeirão Preto

Juiz indefere habeas corpus em favor de advogado

Resolução n.º 22.420, 21/09/06

Altera os artigos 13 e 14 da Resolução nº 22.143, de 2 de março de 2006.

TJ condena INSS ao pagamento de auxílio-acidente

É inconstitucional a criação de cargos em comissão para atividades técnicas ou burocráticas

TJMG nega habeas corpus a acusada de jogar filha na lagoa

Contran aprova novo modelo da Carteira Nacional de Habilitação

CPI erra intimação e Supremo defere parcialmente liminar a Paulo Okamotto

Desembargador suspende decisão que beneficiava condenado por crime hediondo

Acusado de integrar organização criminosa de tráfico internacional de drogas ajuiza ação no STF

Primeira Turma decide que pedidos de progressão de regime poderão ser julgados monocraticamente

Negado reestabelecimento do adicional de insalubridade à servidora pública

Supremo nega liminar e mantém Rocha Mattos preso

TST mantém jurisprudência sobre concessão de vale-transporte

PMs acusados de participarem de grupo de extermínio têm liberdade negada no STJ

Validade de 90 dias para uso dos créditos de pré-pago é mantida

Ônus da prova para obtenção do vale-transporte é do empregado

Mesmo sem morarmos juntos a Justiça pode considerar que vivo em União Estável?

Uma vez reconhecida a União Estável diversos direitos podem ser conferidos aos companheiros, como partilha de bens, direito à pensão e herança.

Pretendo doar uma casa para minha filha mas quero proteger seu patrimônio de possíveis "Casamentos problemáticos". É possível?

A Doação com cláusulas restritivas é uma excelente forma de planejamento patrimonial visando a proteção e preservação dos bens.

Sobre a guarda compartilhada no direito de família brasileiro

A guarda compartilhada foi criada pela Lei 11.698/2008 e alterada pela Lei 1.058/2014 quando deixou de ser mera opção e se transformou em regra. A guarda compartilhada traz a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. Poderá deixar de ser aplicada nos casos de vulnerabilidade da prole em razão de violência doméstica e familiar, mas deverá se proceder a análise de cada caso concreto