Decisão dispensa imposto sobre registro de imóvel

TJES baixa norma para garantir exame de paternidade

O registro civil e o reconhecimento de paternidade são direitos básicos de qualquer cidadão brasileiro

Após ação do MPF, Justiça manda União não cobrar por CPF na região de Marília (SP)

Decisão vale para as pessoas pobres, conforme a lei do registro civil

Registro público de gravidez poderá ser obrigatório

Juiz determina que servidor seja reintegrado a cargo ocupado na UFS

Informa que foi admitido nos quadros da UFS em 29 de julho de 2002, mediante prestação de concurso público para o cargo de Auxiliar de Enfermagem, tendo como última lotação a UI/COENF/HU, exercendo suas funções sempre com zelo e dedicação.

Registro de imóveis. Carta de Arrematação.

Imóvel pertencente a condôminos com quinhões diferenciados.

Ação de Retificação de Registro Civil para inclusão de herdeiro em assento de óbito

Ação de Retificação de Registro Civil para inclusão de herdeiro em assento de óbito.

Cadastro de Inadimplentes - Base legal de existência - Conteúdo que deve indicar a realidade enfrentada pelos contratantes

Direito do credor, realizada comunicação, de fazer a inscrição do devedor - Possibilidade deste requerer anotação com suas razões - Providência, inclusive, de cunho administrativo - Questionamento judicial - Contrato "sub judice" - De se registrar a condição - Agravo, para esse fim, parcialmente provido.

Alteração do regime de bens. Art. 1.639, § 2º do NCC. Casamento realizado antes do NCC.

Tribunal assegura a criança o direito de ter duas mães e dois pais no registro civil

A criança é fruto do relacionamento de um casal, que se separou após o seu nascimento.

Justiça concede autorização para mudança de registro civil de pessoa transgênera

Alteração prescinde de cirurgia de mudança de gênero.

Juiz autoriza mulher transexual a modificar seu nome e indicar seu sexo no registro civil

Decisão visa adequar informação pessoal à identidade psicológica de mulher transexual e evitar que ela sofra discriminação.

Alteração de registro civil em união estável depende de prova judicial

Adoção do sobrenome de companheiro ou companheira na união estável depende de comprovação prévia da relação

Oficial de registro civil se insurge contra determinações de juiz em averiguação de paternidade

De acordo com o relator, quando existir abuso de poder por parte do julgador, o oficial de registro

Ação de retificação de registro civil. Inclusão de apelido. Possibilidade. Maior notoridade.

Cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto por SEBASTIÃO PEREIRA SOARES em face da r. sentença proferida pela MMª Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Juína que julgou improcedente o pedido formulado na Ação de Retificação de Nome.

Menor de 21 anos, com o apoio dos pais, pode retificar seu registro civil

Indenizatória. Cartório de Registro Civil. Pleito de indenização por dano moral. Personalidade jurídica inexistente.

Determinada alteração no Registro Civil de transexual que fez cirurgia para trocar de sexo

A paternidade socioafetiva e a retificação de registro civil após exame de DNA negativo

Inicialmente, cumpre salientar que a paternidade socioafetiva constitui uma forma de estabelecimento da filiação que se fundamenta na convivência familiar, na afeição e no reconhecimento mútuo entre pai e filho, independentemente da existência de vínculo biológico. 

Projeto assegura registro civil a filho de casal homoafetivo gerado fora de clínicas especializadas

O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.