Fonte: Elcio Trujillo do 1º Tribunal de Alçada Civil
Postado em 05 de Janeiro de 2005 - 03:00 - Lida 517 vezes
Cadastro de Inadimplentes - Base legal de existência - Conteúdo que deve indicar a realidade enfrentada pelos contratantes
Direito do credor, realizada comunicação, de fazer a inscrição do devedor - Possibilidade deste requerer anotação com suas razões - Providência, inclusive, de cunho administrativo - Questionamento judicial - Contrato "sub judice" - De se registrar a condição - Agravo, para esse fim, parcialmente provido.
ACÓRDÃO CADASTRO DE INADIMPLENTES - Base legal de existência - Conteúdo que deve indicar a realidade enfrentada pelos contratantes - Direito do credor, realizada comunicação, de fazer a inscrição do devedor - Possibilidade deste requerer anotação com suas razões - Providência, inclusive, de cunho administrativo - Questionamento judicial - Contrato "sub judice" - De se registrar a condição - Agravo, para esse fim, parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE ...