STJ anula cobrança mensal de concessão de crédito em contrato de financiamento imobiliário

Se houver recursos suficientes, massa falida deve pagar juros

Pecuarista que teve rebanho abatido não será indenizada

Agente de campo no combate à dengue é enquadrado como dedetizador

Latrocínio engloba patrimônio e vida, decide TJ

Vender bens antes de ser incluído como devedor no processo não é fraude

TST rescinde decisão que concedeu insalubridade a faxineira

Município indeniza comerciante

Loterias são reguladas pela União

Tributário. Agravo inominado em agravo de instrumento com seguimento negado. Entendimento (do relator) de que a questão da responsabilidade de sócio demanda incursão probatória.

Responsabilidade civil. Município. Mulher atingida por queda de colméia de árvore localizada no pátio de escola pública. Morte. Indenização por danos morais fixada em cem salários mínimos. Majoração.

Hospital cobra cheque-caução e perde recurso no TJMT

Incidem juros e multa sobre contribuições previdenciárias não recolhidas na época certa

Banco não pode bloquear salário de correntista para cobrir saldo devedor de conta-corrente

Ação de depósito. Veículo em estado de sucata. Condenação do depositário ao pagamento de valor equivalente.

Processo civil. ação de depósito. veículo em estado de sucata.

Negada prorrogação da hora noturna

Hora noturna.

Apelação cível. Embargos de terceiro. Impenhorabilidade do imóvel (residência da embargante) considerado fonte de renda de sobrevivência, em razão do aluguel recebido pela locação do imóvel. Questão não apreciada na sentença.

Horas in itinere limitação do pagamento a uma hora diária previsão em norma coletiva. Validade flexibilização constitucional.

Execução penal. Recurso de agravo contra decisão que indeferiu requerimentos de diligências formulados pelo Ministério Público. Providências necessárias ao satisfatório desenvolvimento do processo executivo.

Construção de estrada não autoriza enquadramento de ente público na OJ n. 191 do TST