Ação para exigir contas - Ação de prestação de contas

Modelo de Petição

Desconto na multa do FGTS em troca de manutenção de emprego é ilegal

A multa de 40% sobre os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que deve ser paga pelo empregador em caso de demissão sem justa causa não pode ser objeto de negociação coletiva.

Fechamento de hotel em Punta Del Este gera indenização a consumidores

A 19ª Câmara Cível do TJRS confirmou a procedência de ação coletiva para rescisão contratual movida por 48 consumidores, que adquiriram ações para uso de estadias hoteleiras, por tempo determinado no Hotel Meliá Punta Del Este.

Rescisão de contrato c/c reintegração de posse c/c perdas e danos. Inadimplência do comprador.

Aumentadas as penas de dois holandeses e de um canadense que faziam fotos pornográficas com meninas de Nova Friburgo.

A 2ª Turma Especializada do TRF-2ª Região confirmou a condenação imposta ao canadense Anthony de Montigny e aos holandeses Johanes Toet e Jerry Kabbedijk por exploração sexual de menores, formação de quadrilha e uso de entorpecentes. Segundo informações do processo, em 2002 Montigny tirou milhares de fotos de menores de Nova Friburgo (região serrana do Rio de Janeiro) em poses pornográficas e os holandeses as veicularam na internet.

Clube é condenado a indenizar em R$ 350.000,00 atleta impedido de jogar no Paraguai

TJ mantém condenação de delegado

CNJ formará mais de 250 juízes para trabalhar com conciliação no Brasil

Para que servem homens-carneiros

Maria Lucia Victor Barbosa é socióloga. E-mail: [email protected]

Adjudicação compulsória. Venda e compra cuja prova demonstra não passar de simulação para encobrir dívida

É possível a quitação de parte da dívida atrasada pelo adquirente de casa hipotecada

Concedida liminar a estudantes acusados de participar de morte de jovem em Ouro Preto

Órgãos julgadores do tribunal estão obrigados a seguir a jurisprudência da Corte

Os órgãos julgadores que compõem o tribunal não estão presos à jurisprudência de sua própria Corte.

Penal. Tráfico internacional de entorpecentes.

Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.

Tudo está bem quando acaba bem. A teia da vida e do Direito

A peça é, presumivelmente, uma comédia. Embora, alguns estudiosos a reconheçam como tragédia. Envolve pactos, promessas, contratos e condição puramente potestativa. Entre nulidade e execução contratual, entendemos a importante função social dos contratos.

Aspectos gerais sobre extradição: caso Cesare Battisti e as recentes decisões do governo brasileiro

O presente artigo tem como escopo análise do instituto da extradição, o qual decorre de uma decisão soberana do Estado concedente, se destina à proteção Internacional de Direitos Humanos, e impede a extradição do indivíduo para o país que praticou ou pratica a perseguição.

Homem é condenado por corrupção ativa contra policial civil

A pena foi fixada em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.

Idoso ganha tratamento de próstata gratuito.

Decisão Interlocutória.

Corrupção ativa e passiva. Prova.

Breves anotações aos crimes previstos na Lei do Parcelamento do Solo Urbano

Gustavo Burgos de Oliveira, Assessor Jurídico do Ministério Público/RS.