Prefeitura custeará cesta básica diet para jovem com diabetes

Com a decisão, a Secretaria de Saúde passará a fornecer cesta básica composta por alimentos diet para a adolescente, cujo consumo, segundo os autos, é estritamente necessário para o tratamento de sua patologia.

Desembargadoras aposentadas do TJ-MT querem receber auxílio-moradia

Duas desembargadoras aposentadas do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJ-MT) impetraram Mandado de Segurança (MS 27460) no Supremo Tribunal Federal (STF) para cassar decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou o corte do auxílio-moradia do salário delas.

Hora extra e regimes de prontidão e sobreaviso

Servidor do Ministério Público quer continuar exercendo a advocacia

Estudante tem direito à matrícula na qualidade de cotista

Empresa arca com valor de seguro-desemprego recebido a menor em razão de parcelas salariais reconhecidas em juízo

4ª Turma mantém bloqueio de créditos de empresa condenada solidariamente

Hotel é condenado por cobrança indevida de seus hóspedes

Ministério do Trabalho é obrigado a prestar assistência para rescisão do contrato de trabalho

OAB-MT contesta juíza que fixou horário para cópia de ações

O direito de vista da prova de exame público é constitucional

PDT contesta transformação e criação de cargos no TJ do Rio de Janeiro

Abimaq contesta decreto capixaba que isenta de ICMS máquinas importadas

Sentença contrária à lei poderá levar juiz para cadeia

Jornada de trabalho de 40 horas semanais deve ser respeitada

Inconstitucional repasse de honorários advocatícios aos Procuradores Municipais

A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta à Justiça pelo Prefeito Municipal.

Erro da parte ao registrar recurso no PJe não impede acesso à Justiça

Decisão de não admitir o recurso configurou cerceamento de defesa.

Câmara aprova Projeto de Lei que assegura acesso de advogados a processos eletrônicos

Atualmente, o acesso é garantido por meio de resoluções do CNJ. Matéria segue para o Senado.

Turma do TRT-GO reforma sentença de condenação por dumping social

A Turma absolveu a empresa do pagamento de R$ 10 mil reais por danos morais, desobrigando-a de fazer reconhecimento do dumping social

Turma julga válido recolhimento de custas pela internet sem guia

TST suspendeu decisão do TRT/MG que determinou incorreta a forma de recolhimento de custas usando a internet e não a guia DARF