A 2ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença da Comarca da Capital e determinou que a Prefeitura de Florianópolis conceda alimentação especial a Mariane Clésia dos Santos, portadora de diabetes mellitus tipo 1.

Com a decisão, a Secretaria de Saúde passará a fornecer cesta básica composta por alimentos diet para a adolescente, cujo consumo, segundo os autos, é estritamente necessário para o tratamento de sua patologia.

O Ministério Público, autor da ação, apresentou provas de que a paciente não possui condições financeiras para custear os produtos.

O Poder Público, por sua vez, alegou a impossibilidade legal de fornecer medicação não padronizada na Farmácia básica.

O relator do processo, desembargador Cid Goulart negou tal afirmação e explicou que o texto constitucional não faz qualquer restrição ao fornecimento de determinado medicamento.

"Para que o Estado (União, Estados-membros, Municípios e Distrito Federal) seja compelido a custear remédio postulado pelo cidadão, basta a ele - o cidadão - comprovar que o seu uso é indispensável ao tratamento de sua enfermidade, aliado à impossibilidade de custeá-lo", concluiu o magistrado.

A decisão foi unânime.

Apelação Cível em Mandado de Segurança nº 2007.012635-0