Quinta Turma admite apreensão de agenda pessoal em investigação de crime

Diante mandado de Juiz, a polícia pode apreender qualquer objeto que contribua para as investigações, ainda que seja de caráter pessoal

Acordo entre as partes não implica redução de recolhimento ao INSS

A contribuição previdenciária deve incidir sobre o valor total do acordo firmado entre as partes, respeitando-se a proporção de prestações de natureza salarial e indenizatória fixadas na sentença transitada em julgado.

O regramento infraconstitucional das Súmulas Vinculantes

Daniel Baggio Maciel é advogado, especialista, mestre e professor de Direito Processual Civil nos cursos de graduação e pós-graduação no Centro Universitário Toledo em Araçatuba.

Ação de Busca e Apreensão de Pessoa - Ação Cautelar

Plano deve custear hemodiálise

Fraude permite anulação de concurso e evita dano moral

Um candidato que prestou concurso público para o cargo de Agente de Trânsito da Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito Urbano de Natal (STTU) teve o pedido de indenização por dano moral negado pela 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal.

Trabalhador chamado de "menino da Febem" será indenizado

Acordo realizado em audiência e homologado por sentença. Apelação interposta pela parte presente, com seu advogado, que não pode mesmo ser recebida por ausência de interesse em recorrer.

Uso de informação financeira por autoridade fazendária não viola o sigilo bancário

Pagamento das custas deve observar prazo

Golden Cross não terá de pagar custos de internação de dona-de-casa em spa

STJ suspende decisão que fixou taxa judiciária em mais de R$ 5,7 milhões

A prova de quitação dos impostos sobre o imóvel não é requisito essencial à adjudicação

Vivo do Paraná e Santa Catarina está sujeita ao fornecimento de dados de clientes à PF

Vale consegue suspender depósito de R$ 12 milhões em favor de município capixaba

Pará terá de garantir vagas para candidatos a delegados, mas consegue impedir posse imediata

A decisão é do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, ao julgar o pedido de suspensão de liminar feito pelo Estado.

Entenda o que acontece com Cunha após condenação anulada

Decisão não absolve ex-presidente da Câmara; jurista explica os próximos passos.

Projeto torna obrigatória gravação de audiências em processos penais

A senadora Leila Barros é a autora do projeto.

Prazo de vigência não afasta eficácia de seguro fiança bancário

TRT havia indeferido a garantia porque apólice tinha prazo final.

Justiça confirma demissão por justa causa de mecânico acusado de abordagem sexual a colega

A Turma entender ser legal a demissão por justa causa aplicada aos dois trabalhadores que atacaram sexualmente uma empregada do refeitório da empresa