STF recebe HC de pedido de redução de pena em acusação de reincidência

Arresto não se confunde com penhora on-line

CNJ recebe proposta de execução provisória de pena

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STF e CNJ divergem sobre foro privilegiado

STF recebe ação contra contribuição previdenciária no Estado de Sergipe

Ministro Hélio Quaglia Barbosa suspende realização de Júri de Pimenta Neves

ITBI não recai sobre promessa de compra e venda de imóvel

Negada liberdade a preso em flagrante com 69 comprimidos de ecstasy

Sentença deve restringir-se ao pedido da parte

TRF paga RPVs e Precatórios a beneficiários em quatro estados

Mantido decreto de prisão civil contra pai por não pagar pensão alimentícia

Conselho Nacional de Justiça está aberto a qualquer cidadão

Seguradora deve indenizar 2ª mulher de contratante (Ap. Cv. 456305-7)

Condenado por crime de estupro não tem direito à progressão de regime

Os crimes de estupro implicam a fixação de regime integralmente fechado no cumprimento da pena.

Acusado de matar a esposa tem HC indeferido pelo STF

O réu contestava decisão do Tribunal de Justiça alagoano (TJ/AL), que determinou o desaforamento do processo contra ele.

SDI-I confirma condição de bancário de empregado da Losango

O relator do recurso foi o ministro Carlos Alberto Reis de Paula.

Engenheiro pede suspensão de processo em que é acusado de comércio ilegal de fumo entre Brasil e Paraguai

A defesa alega que houve ausência de verificação da legalidade dos documentos que lastrearam a autorização de interceptação telemática

Cláusula penal de acordo. Impossibilidade de modificação após a homologação.

INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL Diante do disposto pelo artigo 8º, parágrafo único, da CLT, não se aplica nesta Justiça Especializada a disposição constante do artigo 413 do Código Civil, eis que incompatível com os preceitos dos artigos 831, parágrafo único, e 836, da CLT. Tendo sido prevista no acordo homologado a aplicação de multa em razão de inadimplemento, o mero atraso no pagamento da parcela já é suficiente para caracterizar a mora (artigo 394 do Código Civil), sendo certo que a decisão que homologa o acordo somente pode ser atacada através de ação rescisória (Súmulas 100, V, e 259, do C. TST), devendo a execução prosseguir nos exatos termos do quanto pactuado de comum acordo pelas partes.

Corretagem. Ação de cobrança de comissão. Comprovado ter sido a apresentação de comprador e vendedor feita pela corretora, devida é a comissão, ainda que o negócio somente tenha sido realizado em outra oportunidade.