Negado habeas-corpus a médica acusada de homicídio por não atender paciente

"Nova Lei de Agravos exige mudança cultural"

Oposição pode entrar na Justiça contra o presidente Lula

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Congresso Nacional tem cerca de 300 propostas de referendo e plebiscito

Mantida decisão que beneficia professores da Universidade Federal do Paraná

Referendo do desarmamento

João Baptista Herkenhoff é Livre-Docente da Universidade Federal do Espírito Santo e escritor. E-mail: [email protected] Site: www.joaobaptista.com Autor, dentre outros livros, de Escritos de um jurista marginal (Porto Alegre, Livraria do Advogado, 2005).

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Apenas primeiro de endosso de cheque é isento de CPMF

Ações de busca e apreensão devem ser julgadas no foro do devedor

Claro deverá indenizar cliente por dano moral

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Governadores aprovam estrutura da proposta para pagamento de precatórios

Ex-governador de Roraima impetra ação contra multa do TCU

Flamarion Portela, ex-governador de Roraima, pede ao Supremo Tribunal Federal a suspensão de multa imposta pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

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Falha na aplicação de anticoncepcional gera indenização

Projeto de lei prevê indenização para empregado estável demitido

Sem votação da LDO, Senado continua trabalhando no recesso