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Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2009 - 17:10
Quinta Turma nega pedido para anular diligência policial feita sem autorização judicial
A chamada ?ação policial controlada?, que prevê investigações de atos ilícitos praticados por quadrilhas, bandos ou organizações criminosas de qualquer tipo, também pode ser realizada sem a prévia permissão da autoridade judiciária.
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Notícias Publicado em 12 de Novembro de 2009 - 20:27
Dano moral deve ser comprovado para gerar indenização
A falta de comprovação do dano moral causado em relação contratual não gera o dever de indenizar.
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Notícias Publicado em 11 de Novembro de 2009 - 13:54
Gratificação por produção depende de exercício efetivo
A verba específica que depende do exercício efetivo da atividade para ser calculada não deve ser incidida em proventos de aposentados.
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Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2009 - 11:42
SDI1 rejeita embargos de empregados da ECT
Os autores da ação afirmaram jamais ter obtido progressão por antiguidade ou merecimento, tendo a empresa utilizado-se de disposições contidas no plano para descumprir obrigações.
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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2009 - 11:26
Descumprimento do intervalo entre duas jornadas gera direito a horas extras
O relator ressaltou que não ficou caracterizada dupla cobrança, uma vez que as horas extras deferidas no outro processo decorreram do pagamento pelo trabalho excedente à jornada legal.
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Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2009 - 10:16
Contrato nulo gera efeitos para as partes
A divergência na Turma ocorreu na fase do conhecimento do recurso de revista do trabalhador.
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Notícias Publicado em 21 de Outubro de 2009 - 19:34
Prisão de acusado de estupro é mantida para garantir instrução criminal
No entendimento dos magistrados de Segundo Grau foi inviável a concessão da liberdade provisória, pois restaram presentes a prova da materialidade e indícios de autoria delitiva.
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Notícias Publicado em 20 de Outubro de 2009 - 12:51
MPF/AL obtém sentença contra cobrança da taxa do diploma
Procurador recorrerá ao TRF pela devolução de valores pagos nos últimos cinco anos
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Notícias Publicado em 14 de Outubro de 2009 - 09:22
Atraso no pagamento de salário motivou rescisão indireta
A decisão foi proferida pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em voto relatado pelo ministro Lelio Bentes Corrêa.
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Notícias Publicado em 06 de Outubro de 2009 - 09:56
Ministro Eros Grau concede liminar a mulher presa com dois papelotes de cocaína
O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar em Habeas Corpus (HC 100872) impetrado pela defesa de uma mulher presa em flagrante com dois papelotes de cocaína.
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Doutrina » Civil Publicado em 22 de Setembro de 2009 - 01:00
A expressão "lesão grave e de difícil reparação"
Daniel Baggio Maciel é advogado, especialista, mestre e professor de Direito Processual Civil nos cursos de graduação e pós-graduação no Centro Universitário Toledo em Araçatuba.
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Notícias Publicado em 16 de Setembro de 2009 - 14:39
Qualificação de perito deve ser verificada tão logo este seja nomeado pelo juízo
Se o perito judicial não tem a habilitação exigida para a função, a parte interessada do processo deve insurgir-se tão logo ele seja nomeado pelo juízo.
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Notícias Publicado em 10 de Setembro de 2009 - 18:45
Justiça liberta italiano preso por beijar filha na boca em Fortaleza
Estrangeiro está preso desde 1º de setembro na capital cearense. Ele foi denunciado por casal após fazer carinhos na filha de 8 anos.
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Notícias Publicado em 09 de Setembro de 2009 - 12:31
Devedor de alimentos pode ter prisão civil decretada
Pode ser decretada a prisão civil do devedor de alimentos que, no prazo legal, não efetua o pagamento das parcelas em atraso, não prova que pagou, nem justifica, de forma convincente, a impossibilidade de efetuá-lo.
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Notícias Publicado em 04 de Setembro de 2009 - 14:51
Pedido de demissão de menor sem assistência de seu representante legal é inválido
Acompanhando o voto do desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, a 4ª Turma do TRT-MG declarou nula a demissão de dois trabalhadores menores, ocorrida sem a assistência de seus representantes legais.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 03 de Setembro de 2009 - 01:00
Uso comum de bem público prevalece sobre interesse particular
Sentença civil.
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Notícias Publicado em 02 de Setembro de 2009 - 17:08
Tempo gasto por pintor para troca de uniforme não conta como hora extra
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho seguiu a tese divergente do ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho de que parcos minutos gastos pelo empregado com a troca de uniforme, na entrada e saída do serviço, não caracterizam horas extras.
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Notícias Publicado em 31 de Agosto de 2009 - 14:40
Sentença sem trânsito em julgado leva ministro a suspender execução da pena
O ministro do STF, concedeu Habeas Corpus em favor de J.C.P., A.D.F., A.S.M., J.A.T., V.M.S. e J.C.P., condenados a três anos de prisão por fraude em processo licitatório.
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Notícias Publicado em 28 de Agosto de 2009 - 16:44
Técnico de computador consegue adicional de periculosidade
O trabalhador que realiza tarefas de instalação e manutenção de redes elétricas de computadores em condições de risco tem direito a receber adicional de periculosidade.
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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2009 - 15:36
Lei Maria da Penha é tema de recurso repetitivo
O ministro Napoleão Nunes Maia Filho,da Terceira Seção do STJ deu prazo de 15 dias para que pessoas, órgãos ou entidades que tenham interesse na controvérsia se manifestem sobre a necessidade ou não de representação da vítima nos casos de lesões corporais.
