Ministério da Justiça adota medida preventiva para afastar exclusividade Visa-VisaNet

O Ministério da Justiça, por meio de sua Secretaria de Direito Econômico, instaurou Processo Administrativo para apurar possível conduta anticompetitiva por parte de Visa do Brasil Empreendimentos Ltda.

Ministro Lewandowski mantém cassação de Jackson Lago

Assaltados em posto de pedágio serão indenizados pela concessionária

Turma afasta justa causa aplicada a empregado filmado em acesso de raiva

Honorários de perito judicial devem manter correlação com o mercado

Os honorários periciais devem guardar correlação com os preços praticados no mercado, da maneira mais uniforme possível, sob pena de macular a produção da prova.

A Lei 11.690/08 reforçando a sustentação democrática no processo penal

Diego Prezzi Santos, Acadêmico de direito na UEL - Londrina, participou de projetos de pesquisa sobre o Garantismo Jurídico, além de ter autoria e co-autoria em artigos que atendem ao prisma do constitucionalismo jurídico.

MPF/PE obtém liminar que suspende cobranças abusivas por advogados

Os valores cobrados pelos réus ultrapassam os previstos pela tabela de honorários da OAB, além de desrespeitar o Código de Defesa do Consumidor e o Código de Ética e Disciplina dos Advogados.

1ª Turma decide: JT é competente para apreciar reclamação contra engenheiro contratado para reformar residência

O juiz de 1º Grau havia declarado a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, determinando a remessa do processo para uma Vara Cível.

Ex-estagiária da CEF condenada por estelionato tem pena reduzida

STJ unifica posição sobre o uso de títulos da Eletrobrás como garantia em execuções fiscais

Loteria da indenização. Falta de lei para dano moral fragiliza vítima.

Condenado estudante que causou morte no trânsito em Ipanema

Juizados nos aeroportos já apresentam resultado

Posto do juizado especial cível no aeroporto de Guarulhos já prestava o primeiro atendimento, com sucesso na conciliação.

TAM antecipará indenizações para famílias, diz presidente da companhia

TJ do RN tem processo tramitando desde 1938

TST confirma litispendência entre ação de empregado e sindicato

TJ mantém sentença que condenou empresa a indenizar por dano estético

JT não pode julgar contrato temporário de servidor municipal

A Justiça do Trabalho não tem competência para julgar ação que discute a contratação temporária de servidor municipal estabelecida em lei especial.

Pessoas com mais de 60 anos poderão escolher regime de bens no casamento

Compete à Justiça comum julgar execução fiscal quando inexiste vara federal na localidade