Deserção. Não se conhece do recurso ordinário da segunda reclamada, quando ela, condenada solidariamente com a primeira, massa falida que não recorreu, deixa de providenciar o depósito recursal e o pagamento das custas

A solidariedade decretada na sentença não neutraliza o princípio de incomunicabilidade contido no art. 281 do Código Civil, que, ao tratar da solidariedade passiva, dispõe que as exceções, ou defesas, pessoais de um co-devedor não aproveitam a outro.

Revisão criminal. Ausência de fato novo. Prova testemunhal. Hipótese que demanda instrução probatória. Indeferimento da inicial.

Justiça condena banco por envio de cartão de crédito sem solicitação do consumidor

Agravo de instrumento. Pedido de reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional. Prótese para segurado que teve uma de suas pernas amputada.

Agravo de Instrumento - Pedido de reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada

Empresa é condenada por conduta anti-sindical

Conduta anti-sindical.

TST adverte autor de recurso por falta de urbanidade

Habeas corpus liberatório. Ré presa. Excesso de prazo para prolação de sentença. Superveniência de sentença no curso da impetração.

STJ mantém condenação de ex-prefeitos por uso indevido de bens públicos

Plano de saúde CAARJ é obrigado a custear cirurgia e prótese para paciente cardíaco

MPF opina: imputação de latrocínio a irmãos Cravinhos não deve ser apreciada pelo STJ

O "caso Capiberibe"

Furto qualificado. Condenação imposta. Apelação defensiva. Alegação de prescrição.

Banco Central pode quebrar sigilo se instituição financeira estiver sendo liquidada

Naves libera compra de 100 mil uniformes escolares para o Programa Renda Minha do GDF

O Governo do Distrito Federal (GDF) está liberado para efetuar a compra de 100 mil conjuntos de uniformes escolares destinados à distribuição gratuita aos alunos da rede pública de ensino, no âmbito do Programa Renda Minha.

Medida Provisória nº 125, de 30 de Julho 2003

Institui no Brasil o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley - SCPK, relativo à exportação e à importação de diamantes brutos, e dá outras providências.

Negativação - SERASA

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Mauro Nicolau Junior, Juiz de Direito.

Menor de 16 anos. Vínculo de empregatício. Intervalo intrajornada. Horas extras. (Sentença Reformada)

Assim, postula reconhecimento do vínculo de emprego no período mencionado, diferenças salariais, horas extras e reflexos, danos morais e o pagamento das demais verbas rescisórias que enumera na petição inicial.

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Tratamento cirúrgico.

Comprovação de insuficiência venosa crônica.

Apelação criminal. Exploração sexual de menores. Fornecimento de bebida alcoólica à adolescente. Casa de prostituição.

Recurso da defesa. Pleito absolutórios por falta de provas. Impossibilidade. Conjunto probatório hábil a condenação. Autoria e materialidade de todos os delitos devidamente comprovados. Pleito de redução da carga penal.