SDI-1 garante incorporação de hora extra paga durante dois anos

SDI-1 confirma participação nos lucros proporcional

Município obrigado a pagar férias não gozadas a comissionado

TST mantém férias proporcionais para empregada doméstica

Quitação integral de dívida previdenciária extingue punição de crime tributário

Vigilantes da UFRJ não têm direito a horas extras

TST nega flexibilização de intervalo intrajornada

TST confirma dano moral por revista ofensiva a empregado

Proprietária de fazenda com foco de aftosa contesta decisão do TJMS

Supremo restabelece pensão até decisão sobre união estável entre pensionista e funcionário público

Advogado bancário não tem jornada de advogado, nem de bancário

Consumidor não pode ser punido por atraso de boleto enviado pelos Correios

Imóvel pode ser penhorado para garantir pensão alimentícia

TST confirma direito a adicional de periculosidade integral

Lei da falência não vale em rescisão feita meses antes da quebra

TST esclarece incidência de correção sobre salário atrasado

Mandado de segurança. Servidor público estadual. Reintegração.

Vencimentos devidos durante o afastamento do cargo que devem ser pagos mediante precatório.

Direito Civil. Contrato de Seguro.

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. COBRANÇA DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DE MERCADO DO BEM SEGURADO E O MONTANTE FIXADO NA APÓLICE.

Crimes de sonegação fiscal

Gianpaolo Poggio Smanio, São Paulo: Complexo Jurídico Damásio de Jesus, ago. 2006. Disponível em: www.damasio.com.br

Apelação Cível. Ação de cobrança. Seguro obrigatório DPVAT.

Preliminar de ausência de interesse de agir