Apelação Cível. Ação de cobrança. Seguro obrigatório DPVAT.

Preliminar de ausência de interesse de agir

  Tribunal de Justiça de Santa Catarina -TJSC Apelação Cível n. 2009.001022-8, de Ituporanga Relator: Des. Edson Ubaldo APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - INVALIDEZ PERMANENTE - APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Sem razão a seguradora quando alega carência de ação por falta de interesse de agir, ao argumento de que não apresentada ...

Palavras-chave: Seguro obrigatório DPVAT.