Incide ISSQN sobre empresa prestadora de serviços temporários que mantém empregados próprios

Extensão em imóvel de até 70m2 gera contribuição previdenciária sobre a construção

Decreto nº 6.683, de 9 de dezembro de 2008

Acresce parágrafos ao art. 1º do Decreto nº 4.940, de 29 de dezembro de 2003, que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre as correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinadas à formulação de gasolina ou diesel.

Incide imposto de renda sobre proventos pagos em atraso quando ultrapassarem limite de isenção

O apelante havia alegado que os valores recebidos eram retroativos aos seus vencimentos, pagos atrasados e de uma única vez, e que se tivessem sido pagos em dia, teria ficado isento da incidência de imposto de renda.

Aposentada por invalidez ganha direito a benefício

A Companhia de Seguros Aliança do Brasil terá mesmo que pagar indenização a uma então segurada, que foi aposentada, após ser avaliada pela Junta Médica do Estado.

MPF/PE obtém liminar que suspende cobranças abusivas por advogados

Os valores cobrados pelos réus ultrapassam os previstos pela tabela de honorários da OAB, além de desrespeitar o Código de Defesa do Consumidor e o Código de Ética e Disciplina dos Advogados.

Juiz solta 33 condenados por crimes hediondos no Tocantins

Semana da Conciliação já negociou o pagamento de R$ 32 milhões com base em acordos

Deficiente visual garante direito de posse

TCU tem 139 vagas em concurso público

Concurso público com 139 vagas.

Governo federal pagou R$ 115,7 milhões à Gautama

Bancário perde horas extras por levar testemunha contraditória

Direito de locomoção se sobrepõe ao de manifestação

Justiça Eleitoral investiu R$ 300 milhões nas Eleições 2006

CJF aprova proposta orçamentária da Justiça Federal para 2007

Justiça encontra conta milionária na Suíça e bloqueia bens de Celso Pitta

TST reconhece limite à jornada diária de trabalho

TST reconhece prescrição em ação contra Colégio Pedro II

Senado poderá votar MP que abre crédito para Ministério da Justiça

TST faz distinção entre redução de horário de almoço e hora extra