Justiça Restaurativa: uma nova alternativa para a resolução de conflitos

Violência Doméstica é Crime

"Marlusse Pestana Daher - Promotora de Justiça do Estado do Espírito Santo - [email protected]"

STF analisa constitucionalidade do Marco Civil da Internet e pode mudar responsabilidade de plataformas online

Quais são os limites da liberdade de expressão e a responsabilidade civil de provedores de internet?

Marco Civil da Internet: relator considera inconstitucional exigência de ordem judicial para retirada de conteúdo

Julgamento prosseguirá nesta quinta-feira (5), com a continuação do voto do ministro Dias Toffoli.

Projeto amplia exigências para condenado por tráfico de drogas obter redução de pena

Proposta também torna a posse de arma de fogo um crime autônomo em relação ao delito de tráfico de entorpecentes

Debate sobre julgamento para se cobrar imposto pela essencialidade da energia elétrica e da internet mobiliza APET nesta quarta, 11/08, 9h (APET)

Debate sobre julgamento para se cobrar imposto pela essencialidade da energia elétrica e da internet mobiliza APET nesta quarta, 11/08, 9h (APET).

Trabalhador que teve contratação cancelada com um “X” na CTPS não consegue indenização

Para a Sexta Turma, o ato não implicou ofensa ao histórico profissional.

Sexta Turma nega habeas corpus a réu condenado por estupro de vulnerável mesmo sem contato físico

No caso analisado pelo colegiado, um homem foi condenado pelo crime porque, a seu pedido, duas mulheres praticaram atos libidinosos em duas crianças e lhe enviaram as imagens.

Cálculo de atrasados de auxílio-doença deve contemplar períodos de trabalho do segurado após o indeferimento do pedido pelo INSS

Para o TRF3, o autor não pode ser penalizado por prover o sustento da família enquanto aguarda decisão.

Agressão a ex-namorado que não mora na mesma casa configura violência doméstica

A Decisão foi unânime.

Folha deve pagar R$ 25 mil de indenização por matéria caluniosa contra desembargador

Na matéria publicada, o desembargador é acusado de receber dinheiro em troca de uma decisão.

Projeto anticrime aprovado na Câmara altera pena para ofensas nas redes sociais. Entenda o que mudou

O presente artigo discorre sobre o projeto anticrime aprovado na Câmara que altera a pena para ofensas nas redes sociais.

Críticas genéricas não embasam queixa-crime contra a honra, decide TRF-4

Nas denúncias de crimes contra a honra, deve ficar clara a intenção de macular a honra alheia de pessoas determinadas.

Palpite sobre jogo do Brasil em sistema de cliente é falta banal que não enseja justa causa

Para TRT da 13ª região, empresa não atendeu aos requisitos de "adequação/proporcionalidade" da penalidade imposta.

Eduardo Cunha será indenizado por menção de jornal a antecedentes criminais não comprovados

Por unanimidade, o colegiado decidiu apenas retirar da condenação a obrigação de que o jornal publique a sentença de procedência do pedido de indenização.

Registro de “cancelado” na CTPS de trabalhador rural não resultou em dano moral

Ele não demonstrou que a rasura na carteira o prejudicou.

Google Brasil Internet é condenada a pagar indenização por divulgar imagem vexatória

Um homem teve uma imagem sua, em situação vexatória, divulgada no serviço Google Street View

Walmart é condenado por danos morais devido a atitudes racistas contra ex-empregada

A ex-empregada foi admitida no Walmart em dezembro de 1993 e demitida em maio de 2006. De acordo com testemunhas ouvidas no processo, a chefe da frente de caixa costumava comentar, a respeito de suas atitudes, que "isso só poderia ser coisa da cor" e que tiraria "todos os pretinhos da frente de caixa", além de fazer gestos preconceituosos, nos quais mostrava a cor de seu braço com o indicador, além de outros comentários de baixo calão

Dano moral. Jornada de trabalho exaustiva. Restrição ao direito social ao lazer.

Horas de sobreaviso. Uso do aparelho celular.

Município deve reparar servidora acusada de motim e fofocas

Juiz considerou que trabalhadora foi acusada de mau comportamento pessoal e profissional sem a prévia apuração dos fatos imputados a ela