Justiça mantém provisoriamente direito de moradia de residentes de prédio embargado na Vicente Pires

A magistrada afirma que não consta em nenhum dos autos de infração trazidos ao processo, informação acerca de riscos estruturais do imóvel.

Consórcio de Belo Monte responderá por verbas trabalhistas de construtora de unidade de saúde

A condenação leva em conta o fato de que diversas empresas que integram o consórcio são empreiteiras do ramo da construção civil.

Insignificância não pode ser aplicada em caso de roubo envolvendo tapa na cara

Se, ao abordar a pessoa com intenção criminosa, o indivíduo desferir tapa no rosto da vítima e seu comparsa a ameaçar, ordenando que fique quieta, o crime é de roubo e não de furto.

Morte do reclamante no curso do processo não extingue direito à indenização por invalidez

A morte do reclamante no curso da demanda não extingue o direito à indenização por invalidez prevista em norma coletiva.

JT tem competência em ação de cobrança de honorários de advogado

Ação de cobrança de honorários movida por um advogado contra cooperativa que o contratou para representá-la judicialmente.

Contrato de locação de ponto de táxi

Reexame necessário de sentença. Recurso de apelação.

Mandado de segurança. Liberação do veículo.

Coisa julgada. Configuração. Quitação pelo extinto contrato de trabalho.

Coisa julgada. Configuração.

Supremo vai discutir repasse de taxas de cartórios para órgãos ligados à Justiça

Tese a ser fixada pelo Tribunal será aplicada a todos os processos que tratam de tema semelhante.

3ª Turma mantém enquadramento sindical de empregado após alteração na atividade principal da empresa

A decisão foi unânime

Linhas gerais sobre a Ciência do Direito. Ciência do Direito & Ideologia

A crítica da ideologia se preocupa com a noção de verdade e veracidade e, tende a tencionar a relação existente entre a Ciência do Direito e a Sociologia. A assunção de valores a serem tutelados pelas normas jurídicas e princípios jurídicos, além prover critérios hermenêuticos capazes de suprimir rupturas, lacunas e omissões legislativas.

Saída de sócios com perda de cliente não caracteriza concorrência desleal

A Decisão é da 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP.

JF/PR exclui de autos dados do Coaf sobre honorários de escritório não investigado

O Coaf enviou à PF um relatório de movimentações financeiras não apenas dos investigados, mas também de advogados.

Seguradora é condenada a cobrir veículo acidentado por condutor diverso do principal

Segundo os autos, o veículo teve perda total e, quando o autor buscou a cobertura do seguro, a empresa ré a negou, sob a justificativa de que o condutor principal do veículo não fora corretamente apontado.

Ação civil pública contra cobrança abusiva de honorários de segurados do INSS deve ser analisada pela JF

A decisão é da Quarta Turma.

Advogado não pode atuar para partes que assistiu em mediação ou conciliação pré-processual

Definição é da 1ª turma de ética profissional do TED da OAB/SP.

Ex-prefeito e empresário de Barra do Turvo são condenados por improbidade administrativa

Os dois foram alvo de ação civil pública por fraude em licitação para aquisição de combustíveis

Súmula Vinculante fixa competência da Justiça do Trabalho em matéria previdenciária

Conforme notícia divulgada no dia 18.6.2015, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) nº 28, de autoria do falecido Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, decorrente da posição firmada à época do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 569.056, que teve repercussão geral reconhecida naquela ocasião.

Casal encontra verme vivo em lata de leite condensado e é indenizado

Produto seria usado para o preparo de brigadeiros em uma festa infantil. Casal recebeu R$ 6 mil

Santa Casa de Porto Alegre terá que indenizar paciente por erro médico

A indenização foi fixada em R$ 50 mil por danos morais a moradora que teve infecção no coração em função do esquecimento de um cateter cardíaco dentro dela durante tratamento para leucemia