Governo estadual não deve indenizar construtora de rodovia

O Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Sul (DAER) ficou isenta da obrigação de indenizar uma empresa contratada para construir uma rodovia.

STJ mantém decisão que impede início da construção de hidrelétrica de Cachoeira Grande

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão que proíbe o início de qualquer obra para a construção e instalação de Pequena Central Hidrelétrica (PCH) em Cachoeira Grande (MG).

CCJ do Senado aprova alteração no CC contemplando jurisprudência do STJ

Desde 2005, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que os casamentos celebrados sob a vigência do Código Civil de 1916 podem ter o regime de bens alterados, novidade introduzida pela nova legislação civil, em vigor a partir de 2002.

Nomes empresariais que remetem à localização geográfica não garantem exclusividade de uso

O registro de termo que remete a determinada localização geográfica como nome empresarial não garante exclusividade de uso.

Titular de plano de saúde funcional não é parte obrigatória em ação movida pelo dependente

Um ex-estudante universitário que foi excluído do plano de saúde da Petrobras após completar 21 anos teve reconhecido seu direito de manter a cobertura até completar 24 anos.

5ª VF de São João do Meriti proíbe realização de vaquejadas

A 5ª Vara Federal de São João do Meriti condenou o Parque Ana Dantas Promoções e Eventos Ltda e J.O.D.F. a se absterem de realizar as atividades denominadas vaquejadas, ou similares, bem como outros eventos do mesmo porte.

Parcela não especificada no recibo não é considerada quitada

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Construtora Andrade Gutierrez S/A contra condenação ao pagamento de verbas pleiteadas por empregado e não especificadas no recibo de quitação.

Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito gera indenização

a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acompanhou decisão do Juízo da Segunda Vara da Comarca de Rondonópolis que julgou procedente o pedido de ação de indenização por danos morais e condenou a Brasil Telecom S.A.

MEC irá recorrer da decisão judicial que pede reabertura das inscrições do Enem

O MEC divulgou uma nota dizendo que irá recorrer da decisão da Justiça Federal que determina, em caráter liminar, que as inscrições para o Enem sejam reabertas até o dia 28 de agosto.

Sanguessugas: ex-deputado federal de MG é condenado por improbidade

O Ministério Público Federal em Minas Gerais (MPF/MG) obteve a primeira vitória contra integrantes da chamada máfia das sanguessugas.

Manutenção de aparelho ortopédico é prestação de natureza alimentar

Um cidadão do Rio de Janeiro vítima de um acidente automotivo garantiu a revisão do valor da indenização destinada à manutenção de prótese utilizada por ele em razão da perda de uma das pernas.

Presidente da República sanciona lei que cria mais 230 varas na Justiça Federal

Sancionou em Brasília, a lei que cria mais 230 varas para a Justiça Federal. A lei é originária do Projeto de Lei Complementar 126/09, de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

STF permite acesso de advogado à investigação sobre morte de vice-presidente do CRM-RS

De acordo com notícias veiculadas na imprensa, na noite do dia 4 de dezembro de 2008, Becker foi executado com quatro tiros disparados pelo carona de uma motocicleta, em Porto Alegre (RS).

Servidora irá receber em dinheiro licença-prêmio não usufruída

Uma aposentada do Distrito Federal vai receber em dinheiro (pecúnia) o valor corresponde à licença-prêmio não usufruída enquanto estava na ativa.

Acordo em ação cautelar torna desnecessário o ajuizamento de ação principal

O artigo 806, do CPC, determina que, depois de ajuizada ação cautelar preparatória, a parte tem prazo de 30 dias, contados da decisão do juiz, para propor a ação principal.

Empregado impedido de participar de eleição para CIPA tem direito a indenização por perda de chance

A 8ª Turma do TRT-MG manteve a condenação de uma empresa a pagar indenização pela perda de uma chance a um empregado dispensado às vésperas de registrar a sua candidatura a membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes.

Apresentar identidade falsa à polícia para esconder antecedentes penais não é crime

Juízes elaboram conjunto de medidas para atingir Meta 2

Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei Federal instaurado pela União.

JT é incompetente para determinar que empresa devedora do INSS seja excluída do SIMPLES