Precatórios judiciais. Obrigação de pequeno valor. Artigo 100, parágrafo terceiro, da Constituição da República, na redação dada pela EC nº 20/98.

Banco é condenado por cobrança indevida após encerramento de serviços

STF julga inconstitucional decreto estadual que autorizava bingos no Rio de Janeiro

Juizado especial poderá julgar mais ações de despejo

Ações de despejo.

Consumidor será ressarcido do valor investido em rede trifásica de energia

Recurso extraordinário

Adiantamento de honorários periciais é responsabilidade do Poder Público

Tribunais deverão facilitar acesso de deficientes

Viúva de desaparecido político tem direito a indenização, decide plenário do STF

Agrupamento de parcelas salariais é possível mediante negociação

OAB pede declaração de inconstitucionalidade de Resolução do Ministério Público

Juiz eleitoral reconhece a facultatividade do voto no Brasil e isenta eleitores faltosos de multa

Decisão permite ao Detran cobrar seguro obrigatório de anos anteriores

Consulta oftalmológica não é considerada serviço hospitalar para efeito de cálculo de IR

Funcionário de supermercado em Friburgo é condenado

Não cabe ao Judiciário conceder reajustes a servidores municipais

Alteração do regime de bens. Casamento anterior à vigência do código civil de 2002. Possibilidade.

Servidora Pública Federal aposentada não terá direito à manutenção de quintos

A requerente ingressou no serviço público federal em 1973, submetida ao regime celetista.

STJ concede liminares para análise de progressão de regime em crimes hediondos

Justiça veta restrição para homossexual doar sangue