Precatórios judiciais. Obrigação de pequeno valor. Artigo 100, parágrafo terceiro, da Constituição da República, na redação dada pela EC nº 20/98.

Supremo Tribunal Federal - STF. SEGUNDA TURMA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 358.516-9 RIO GRANDE DO SUL RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO AGRAVANTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S): VANESSA MIRNA B. GUEDES DO REGO AGRAVADO(A/S): ALCIDO SCHWINN E OUTRO(A/S) ADVOGADO(A/S): PAULO ALBERTO VILLAS-BOAS EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRECATÓRIOS JUDICIAIS - OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR - ARTIGO 100, PARÁGRAFO TERCEIRO, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº ...

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