Financiamento negado por cartão de crédito não gera dano

Emenda Constitucional nº 55, de 20 de setembro de 2007

Altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios. AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

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Notícia com base em boletim de ocorrência policial não causa dano moral

Município condenado por morte de criança

Negada indenização a réu absolvido por falta de provas

Ação de indenização.

Paciente que continuou usando óculos após cirurgia da miopia será indenizada

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Recurso Ordinário. Competência. Indenização. Doença profissional. Sentença já proferida na justiça estadual.

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Ponto Frio é condenado a indenizar consumidora por constrangimento em loja

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Responsabilidade civil. Dano moral. Inscrição indevida. Majoração do valor da indenização. Impossibilidade.

Motel é condenado a indenizar cliente por negligência